CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
... relações pessoais e econômicas dos cônjuges. Dele decorrem a legitimação dos filhos, direito... patrimoniais, de assistência mútua e fidelidade, e só pode ser dissolvido em conformidade com a l...
...I- entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;. II- entre ... patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendid...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRAIÇÃO. DEVER LEGAL DE FIDELIDADE RECÍPROCA. ART. 1.556. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. REGRA OPONÍVEL APENAS AO CASAL ENTRE SI. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS. Evidenciado nos autos que o demandante teve conhecimento da paternidade biológica da autora através do resultado do laudo DNA, em 21 de fevereiro de 2003, reforçado em 27.06.2003, quando subscreveu o pedido inicial de investigação de paternidade, tenho que a pretensão indenizatória, cujo prazo de prescrição é de três (3) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do CC, na data do ingresso da presente ação em 30 de maio de 2007, já estava fulmin...
... que essa regra é exigivel apenas dos cônjuges entre si. Tampouco se pode cogitar da aplicação ...
...CASAMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE FIDELIDADE E LEALDADE POR UM DOS CÔNJUGES. DANOS MORAISCARAC...o de uma gama de direitos e deveres aos cônjuges, que irão disciplinar a vida em comum. Constituin...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFIDELIDADE VIRTUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DO CASAMENTO. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. Ainda que descumprido o dever fidelidade do c...
... à manutenção da vida em comum, os cônjuges devem respeitar as regras determinadas à institui...
UNIÃO ESTÁVEL - VIDA EM COMUM, COM NASCIMENTO DE UMA FILHA - POSTERIOR NAMORO DO VARÃO COM OUTRA MULHER RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES - PROMESSA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM A PRIMEIRA A DEMONSTRAR INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A RAZÃO ESTÁ COM A D. MAIORIA - RECURSO DESPROVIDO
... de lealdade - símile do dever de fidelidade dos cônjuges - , previsto no art. 1.724 do Códig...
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE EX-MARIDO E AMANTE. INEXISTENTE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A traição, por si só, bem como as conseqüências dela oriundas, não geram o dever de indenizar. 2. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a indenização por abalo moral entre cônjuges ou conviventes quando há cometimento de ilícito penal um contra o outro, mas não quando apenas há infração aos deveres matrimoniais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044272532, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 28/09/2011)
.../companheiro – nomeadamente o da fidelidade -, nem pode ser tida como responsável pelo insuce...
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo, estudaremos as formas de dissolução do casamento, restringindo-nos aos casos de separação judicial e divórcio, bem como suas conseqüências. Tal tarefa nos é de grande valia, à medida que vislumbraremos o caráter patrimonial que o atual estatuto civil confere ao rompimento conjugal. No capítulo seguinte, a fim de melhor situar a reparação dos danos morais, verificaremos o instituto da responsabilidade civi...
... . 1.4.2. Dever de fidelidade recíproca. . No casamento romano e canôn...
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE EX-MARIDO E AMANTE. INEXISTENTE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A traição, por si só, bem como as conseqüências dela oriundas, não geram o dever de indenizar. 2. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a indenização por abalo moral entre cônjuges ou conviventes quando há cometimento de ilícito penal um contra o outro, mas não quando apenas há infração aos deveres matrimoniais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044272532, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 28/09/2011)
.../companheiro – nomeadamente o da fidelidade -, nem pode ser tida como responsável pelo insuce...
Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. - Nos termos do art. 1.571, § 1º, do CC/02, que referendou a doutrina e a jurisprudência exist...
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