... que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dí..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a sim...
Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Devedora em recuperação judicial - Situação que não impede a prática dos atos de recuperação da garantia representada por alienação fiduciária, consoante o art. 49, §3°, da Lei 11.101/05, sem significado o fato de se tratar de bem de capital, porquanto decorrido o prazo do art. 6o, §4°, da mesma lei - Questão, aliás, assim já decidida nos próprios autos da recuperação judicial, em incidente travado entre os aqui litigantes - Irresignação improcedente.
... titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercant...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 3º, do DL 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses, pena para o credor de incorrer em irregularidade que mais tarde possa macular a conduta, em especial com a alegação de preço vil. 2. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 333, inc. I do CPC, pois não provou a comunicação aos devedores das avaliações e da venda do bem; 3. O preço vil - A expressão tem o significado de valor muito abaixo do valor real do bem, materializa...
...O credor fiduciário tem direito à venda do bem apreendido, para promo...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 3º, do DL 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses, pena para o credor de incorrer em irregularidade que mais tarde possa macular a conduta, em especial com a alegação de preço vil. 2. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 333, inc. I do CPC, pois não provou a comunicação aos devedores das avaliações e da venda do bem; 3. O preço vil - A expressão tem o significado de valor muito abaixo do valor real do bem, materializa...
...O credor fiduciário tem direito à venda do bem apreendido, para promo...
... se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Ne..., inicialmente, que o elemento fiduciário é sempre graduado em face da posição ocupada pe...
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... é espécie do gênero NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, caracterizando-se segundo sua própria denominaç...o integralmente congruentes com seus significados tradicionais (originais); donde entropicamente um ...
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO F1DUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 130 E 330,1 - INCIDÊNCIA. Não houve cerceamento de defesa e correto o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a realização de dilação probatória. Como a prova é destinada ao magistrado para formação de sua livre convicção, e sendo suficiente a prova documental produzida, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide se impõe, motivo pelo qual não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, como sustentado pela réu. O cerceamento de defesa não se caracteriza pela não realização de determinada prova, mas pelo indeferimento...
... foi respondido, insistindo o credor fiduciário na manutenção da sentença, pela admissibilidade... fiduciariamente é inverter o significado ético que deve reger as relações jurídicas. . ...
... que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dí..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a sim...
Apelação - Ação de indenização - Seguro - Furto do computador portátil segurado - Recusa à cobertura - Sentença proclamando a ilegitimidade do autor para a causa, uma vez que se instituiu terceiro como beneficiário do seguro, vale dizer, o credor fiduciário - Irresignação parcialmente procedente - Demanda em que não se busca propriamente o capital segurado, mas indenização por danos oriundos do descumprimento do contrato de seguro - Contrato que, diversamente do que sustenta a seguradora, se apresentava perfeito e irretratável, haja vista o decurso do prazo consignado na proposta para eventual não aceitação, e o recebimento da primeira parcela do prêmio - Ilegítima, portanto, a recusa à cobertura, que teria por efeito liberar o segurado do pagamento das parcelas do mútuo bancário vencid...
... lugar, anoto que não há o menor significado na circunstância de o financiamento ter sido real...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA ANTERIORMENTE NA AÇÃO REVISIONAL QUE MANTINHA NA POSSE O DEVEDOR. DANO MORAL IN RE ISPA CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE RECONHECEU A MORA DEBENDI FRENTE À AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do a...
...De plano, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi ... DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ABUSO DE DIREITO. ARBITRARIEDADE. DEVER DE INDENI...
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