APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. REINCIDÊNCIA Autoria e materialidade. Restaram comprovadas pela comunicação policial, auto de prisão em flagrante, bem como pela confissão por parte dos réus, amparada pelo acervo probatório. Condenação mantida. Roubo. Majorante do emprego de arma. Para o reconhecimento da majorante, dispensa-se a apreensão da arma, ou mesmo seu periciamento, suficiente, para tanto, a palavra da vítima. Assim, dificilmente configurar-se-ia esta causa de aumento, bastando que os agentes se desfizessem do armamento utilizado. Corrupção de menores. Inexistência de prova da efetiva degradação do menor. Absolvição dos réus com força no art. 386, VII, do CPP. Concurso de agentes. Manutenção. Concurso de pessoas comprova...
..., um réu e o outro menor, esperando com as motos, sendo logo após perseguidos e dois deles detidos... do salário mínimo; de André Luis Figueiredo Ribas em 6 anos 8 meses e 26 dias de reclusão, re...
... DO TRABALHO DE CUBATÃO RECORRENTE: SANMELL MOTOS LTDA. RECORRIDA: EDILENE MARIA DE FIGUEIREDO. Inco...
O aviso prévio indenizado não detém natureza de remuneração. Trata-se de indenização, desde que não decorre da prestação de serviços. Daí porque não sofre incidência de contribuição previdenciária. II- E sem hipótese de incidência, não há possibilidade do lançamento tributário pretendido, ex vi do art. 97, III, do CTN. III - Impraticável a pretendida incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de aviso prévio indenizado, desde que não elencada como integrante do salário de contribuições, pelo art. 28, I, da Lei 8212/91. IV - Recurso ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - 6.a Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, ressalvando o entendimento pessoal da Exma. Juíza Nise Pedros...
...RECORRIDOS : QUALI MOTOS LTDA. RAQUEL BRITO SILVA CAVALCANTE. PROCURADOR : ...
Ante o pronunciamento, com caráter de repercussão geral, que será objeto de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso de relação de emprego mantido na informalidade. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 07 de outubro de 2010. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
...Recorridos : GLÓRIA MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. IRACI BENTO DA SILVA (S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Inviável o processamento de Recurso de Revista que pretenda rediscutir matéria fática. Enunciado 126. Pretensão de alterar as conclusões quanto ao pagamento de salário sem recibo e horas extras. Agravo a que se nega provimento.
...GEWACAPE COMÉRCIO DE PEÇAS E MOTOS LTDA. e Agravado MARCELO FERREIRA. AUGUSTO DE LIMA... . Advogado : Dr. Tito Lívio de Figueiredo Neto. Agravado(s) : Marcelo Ferreira Augusto de Li...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138, DO CTN. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. "A 1ª Seção desta Superior Corte de Justiça já uniformizou a jurisprudência no sentido de que nos casos de parcelamento do débito tributário ou de sua quitação total, mas com atraso, não há que se falar na aplicação do benefício da denúncia espontânea." (EResp 641538/PR; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, rel. p/acórdão Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 02.10.2006). "Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei nº 9.065/95." (REsp 735278/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ...
... BENJAMINAGRAVANTE:MOTOZOOM COMÉRCIO DE MOTOS E MOTORES IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO :FABIANA HETZ... Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29/4/02. Nessa esteira, o Tribunal...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
...14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, DJU 3.2.92). 2. W... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - USO INDEVIDO DAS ALGEMAS - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. A súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal não proíbe o uso de algemas, mas apenas o restringe às hipóteses em que se comprove a periculosidade do agente, ou a ocorrência de perigo à integridade física por parte do preso ou de terceiros, o que restou concretamente demonstrado nos autos. NULIDADE DO PROCESSO - IMPARCIALIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DO PROMOTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 565 DO CPP - REJEIÇÃO. Em primeiro lugar, não se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real ('pas de nullité sans grief'), confo...
... fora; que Eguiberto é mecânico de motos e trabalha na garagem da residência do casal; que... e pelo magistério de Jorge de Figueiredo Dias) de tutela dos bens jurídicos violados e de ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
...14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, DJU 3.2.92). 2. W... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. PRECENTES PRECEDENTES. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 70026519223, 70026980425 E 70029360849. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70033784646, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/07/2010)
...|SELVINO GOMES |APELADO. |YAMAVALE MOTOS LTDA |INTERESSADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...do STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ac. Um. De 24-9-1996, DJU, 29-10-1996, p...
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