filha solteira tem direito a pensao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. INTEGRALIDADE. ÓBITO ANTERIOR A CF/88. A integralidade assegurada pela Constituição Federal abrange inclusive as situações em que o óbito do servidor instituidor do benefício tenha ocorrido anteriormente à promulgação da Constituição. A apelante, que é filha solteira, tem direito a quota pensão correspondente a 50% da pensão legada por seu pai na medida em que há outra pensionista, também filha solteira do de cujus, que também percebe pensão, conforme faz prova o documento de fl. 31. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042281170, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/05/2011)

  • AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70041751074, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70055961239, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/08/2013)

  • AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70041751074, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048204309, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/04/2012)

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041481169, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/03/2011)

  • AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70048742795, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/05/2012)

  • EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE. O direito à pensão previdenciária decorre da morte do ex-segurado e, por isso, tem por base os critérios legais de dependência e pensionamento vigentes à época do falecimento. Aplicação do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/82. Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70058053208, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/03/2014)

  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade àquelas filhas solteiras que à época da mencionada lei eram dependentes e menores de idade. DECISÃO: Recurso desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70022261895, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 18/03/2009)

  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade àquelas filhas solteiras que à época da mencionada lei eram dependentes e menores de idade. DECISÃO: Recurso provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019870468, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 18/03/2009)

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