filha solteira tem direito a pensão morte

Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... III – por filha solteira sem economia própria; ... IV – por ... ário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, ... Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do ...
Acórdão nº 2005/0190182-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, e nos termos dos artigos 5º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de...

... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. IPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº ... º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de ...
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE.IRRELEVÂNCIA....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092002120184058300), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...

... Repercussão Geral do Tema relativo à "direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 nos, receber pensão".[1] ... Alega a Agravante, em resumo: ... demandadas a restabelecerem a pensão por morte cancelada administrativamente, bem como ao ...
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atodo Diretor de Gestão
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO. FILHA DE SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CABIMENTO DE PENSÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretendeafastar ato administrativo de cassação de pensão por morte da parteimpetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo,a sentença foi reformada para denegar a segurança.II - O ato impugnado...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007267820204058401), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800726-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI N.

... ça que julgou improcedente o pedido de pensão especial de ex-combatente, fundamentado no art ... /90, em favor da Autora, na condição de filha maior inválida ... Alega a Apelante que faz ... ção de dependente do de cujus e no direito à pensão especial tendo em vista que o Superior ... entendimento de que em caso de pensão por morte de filho inválido, independe a condição social ... ônio em 1975, perdendo o status de solteira, requisito exigido pela Lei nº 8.059/90 ... O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...

... o pedido de restabelecimento da pensão por morte que vinha auferido a autora na e de filha maior de ex-servidor público falecido sob a ... também recuperaria o estado civil de solteira com a morte do marido, que ocorreu antes da morte ... ária, fazendo com que ela perca o direito" ao benefício.\" [ ... ] Com o reconhecimento da uni\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c

... conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos mesmos ... nº 26.778, de 1949, cita como dependente a filha inválida ou menor de 21 anos. Pugna seja ... , para que não haja comprometimento do direito de defesa da parte sucumbente, e prequestiona os ... FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070873120174058300), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...

... adrede expedida para todos os fins de Direito ... Para fins de prequestionamento, as razões ... "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO ...
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PORMORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 do CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEOFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com danosmorais, ajuizada contra a União objetivando a condenação darequerida no pagamento de indenização por danos morais, bem como...
Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL.REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2. O STJ tem o entendimento de que o...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020017920174058300), 19-10-2021
PJE 0802001-79.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHA MAIOR NÃO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença (de 24/07/17) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária movida contra a União...

... filha de militar ex-combatente, objetivando reversão do benefício de pensão militar em seu favor, bem como o pagamento dos ... ADIN 574-0 DF, consequentemente tendo direito à habilitação na Pensão Militar. Destaca que, ... sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que ... /1990, somente quando inválida, a filha solteira e maior de 21 anos de ex-combatente faz jus ao ...
Acórdão Nº 1371652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI N° 7.672/82. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condã

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE. IPERGS. ILHA SOLTEIRA. REQUISITOS ... DA LEI N° 7.672/82. VIOLAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023306220154058300), 10-08-2021
PJE 0802330-62.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Apelação da União, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou: a)...

... pensão por morte em favor da autora; b) improcedente ... pensão da parte autora, na qualidade de filha maior solteira de ex-empregado da THE GREAT ... ções sobre autárquicos, não têm direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123754120184058100), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0812375-41.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE ROCHA DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: Wemerson Robert Soares Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...

... o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em definitivo, nos termos da Lei nº ... impõe como condição para que a filha solteira maior de 21 anos receba a pensão ... , afastando-se, portanto, qualquer direito à percepção da pensão; d) por já receber ...
Decisão Monocrática nº 50505658820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 5.549/67. TEMPUS REGICT ACTUM. CASO EM QUE A MORTE DO SERVIDOR OCORREU EM 1970, PORQUANTO VIGENTE A LEI Nº 5.549/67. A FILHA SOLTEIRA TEM DIREITO À PENSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO, QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA...

... TIPO DE AÇÃO: Pensão ... ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO ... , PORQUANTO VIGENTE A LEI Nº 5.549/67. A FILHA SOLTEIRA tem DIREITO À PENSÃO CONFORME AS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161643020184058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816164-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GLADYS MARIA MENDONCA BRASILEIRO ADVOGADO: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....

... que resultou no cancelamento da pensão temporária que ela vinha percebendo, na filha maior solteira, com base na Lei nº 3.373/58, com ... sua única fonte de renda a pensão por morte em questão./Na situação em apreço, ... que se trata de invasão de privacidade, direito fundamental me assegurado pela Carta Magna, e ...
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na...
Acórdão Nº 1294491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). PENSÃO POR MORTE. NETA DESIGNADA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA...

... REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). PENSÃO POR MORTE. NETA ... DESIGNADA BENEFICIÁRIA ... analisou-se se filha solteira e maior de 21 anos tem direito à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121694320174058300), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Competência da Justiça Federal. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, acrescida das parcelas suprimidas. Indevida a supressão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor, a Lei n.º 3.373/58. Preenchidos os requisitos para o

... ência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, ... Para fazer jus à pensão, não basta à filha", maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condiç\xC3"ão de solteira e não estar investida em cargo público ... áculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. ... 3. Agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147838420184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0814783-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATRICIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz ADVOGADO: Amanda Raphaela Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...

... , da Lei 6.880/80, para a manutenção do direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo ... de Saúde da Força Armada, já que é filha maior de 24 anos, titular de rendimentos, que ... do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. Por sua ... dependente, para fins de percepção da pensão por morte de seu pai, ex-militar, mas não a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122728820194058200), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Competência da Justiça Federal. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, acrescida das parcelas suprimidas. Indevida a supressão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor, a Lei n.º 3.373/58. Preenchidos os requisitos para o

... /2016 e condenou a ré a restabelecer a pensão civil estatutária concedida à autora, na filha solteira e maior de 21 (vinte e um) anos de ... direito à pensão temporária não se enquadra no ... síntese, o restabelecimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu pai ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062184320184058200), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0806218-43.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIARA GONCALVES PINHO ADVOGADO: David Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃ

... entender como cláusula interruptiva da pensão temporária da filha maior, além do casamento e ... 5º, que a filha solteira de funcionário da União, "maior de 21 anos, só ... áculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08182561520174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0818256-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDNA ALMEIDA LINS ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

... mantido, em definitivo, o benefício de pensão civil percebido pela autora), em que a apelante ... ção de matrimônio - foi a de manter a filha do servidor falecido amparada pelo benefício da ... violação à segurança jurídica e ao direito adquirido; 8) o art. 5º, parágrafo único da ... a manutenção de pensão estatutária por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), cujo ...