Ação de indenização por dano moral, contra empresa de televisão. Alegação de violação de direito a imagem e vida privada. Exibição em programa de entrevistas de duas fotos da autora, uma quando pesava 200kg, e outra, após cirurgia para redução do estomâgo, para livrar -se de obesidade mórbida, em seu peso atual. Sentença de procedência. Recurso. Na hipótese presente embora a veiculação das fotos da autora tenha sido via emissora de televisão, em programa de entrevistas, tal fato não deve ser imputado à ré. A mãe da autora, fundadora e presidente da Associação de Apoio aos Grandes Obesos, entrevistada no programa do Jô falando sobre a sua cirurgia e a de suas filhas, e delas a da autora, para encorajar os grandes obesos a se submeterem ao procedimento cirúrgico de redução do estomâgo, ...
Tomando como referência a prática caritativa de assistência às mulheres nas instituições religiosas, a pesquisa tem como objetivo mostrar como a história da Santa Casa de Misericórdia, desde sua criação, pode fornecer a compreensão do significado daquele estabelecimento enquanto expressão de anseio e de proteção para as mulheres capixabas (do Espírito Santo - Brasil) vítimas de agressão masculina. Considerando essa questão e tomando como referência os paradigmas do método indiciário pode-se visualizar a possibilidade de se alcançar uma reconstituição dos fatos históricos por meio de pesquisas realizadas em documentos, relatórios de provedores, teses e obras que tratam da história de mulheres e de relações de gênero, todos fundamentados em institutos de assistência às mulheres vítimas de...
indeniza¿¿o por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. I - compet¿ncia material da Justi¿a do Trabalho. O alegado dano moral ¿ decorrente do contrato de trabalho mantido com o de cujus, o que atrai a compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho para apreciar o pleito de indeniza¿¿o formulado, ex vi do artigo 114, VI, da CF/88 e S¿mula n¿ 392 do c. TST. II - danos morais e materiais. legitimidade ativa ad causam do esp¿lio. ¿ titular do pedido de danos morais sofridos pela esposa e por suas filhas menores imp¿beres, em decorr¿ncia do falecimento do marido, em acidente de trabalho, a pr¿pria esposa do ex-empregado, e n¿o o esp¿lio, figura jur¿dica que representa a universalidade de bens e direitos que comp¿em o patrim¿nio do falecido. Portanto, os danos morais alegados foram experimentad...
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Gracejo em programa de televisão - Alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de prova testemunhai para demonstrar a boa reputação daquele que foi atingido - Insubsistência - Matéria eminentemente de Direito - Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento - Aplicável a Teoria da Causa Madura - Não há cerceamento de defesa, caso a produção de prova requerida pela parte seja desnecessária para o deslinde da demanda. JUSTIÇA GRATUITA - Beneficiário - Incidência dos ônus da sucumbência - Possibilidade - Aplicação do art. 12 da lei n° 1060/50 - Necessidade de observância do prazo de cinco anos para comprovar que o assistido pode responder pelas custas e honorários advocatícios, sob pena de prescrição Sentença de improcedência. Recurso ...
... Colhe-se da vestibular que as autoras são filhas de Benedicto Guatura da Silva, falecido em 1975. E...
... a) espôsa,. b) as filhas, enteadas, irmãs, cunhadas ou sobrinhas, desde qu...
...DECISÃO. Filhas solteiras de ex-servidor público federal ajuizara...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL QUE TRANSCREVEU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESSA PROVA. TESE NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. Não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus no qual se objetiva o reconhecimento de nulidade probatória que não foi sequer aventada nas instâncias ordinárias, sobretudo quando demanda incursão em questões de fato, sob pena de vedada supressão de instância. "Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema...
..., em uma conversa interceptada entre as filhas de Maria Andréia, extrai-se:. "Data: 25⁄06⁄20...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. O genitor, embora demandado em ação de execução de alimentos, não foi até o momento encontrado, não havendo informações de seu paradeiro. Assim, demonstrada a necessidade das netas, ambas menores de idade, e verificado que os avós paternos detém condições, dentro de sua capacidade financeira, de pensionar as netas, deve ser fixado o pensionamento que decorre da relação de parentesco (art. 1.696 do Código Civil), que deve persistir, no entanto, pelo menos até que o genitor possa ser encontrado e passe a arcar com o sustento das filhas, a quem há mais de três anos deixou de amparar. Hipótese em que se faz urgente privilegiar o princípio constitucional da máxima proteçã...
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