Filho adulterino

• Decisão Monocrática nº 70042780353 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

AÇÕES NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIAME BIOLÓGICO. DESINTERESSE DA FILHA EM MANTER O LIAME REGISTRAL. Se o autor alega ter sido induzido a erro em formalizar o registro do filho nascido da sua então esposa, decorrente de um relacionamento adulterino, e se, depois de separado judicialmente, soube pela filha que ele não era seu pai, o que foi comprovado pelo exame de DNA, e se nem mesmo a filha manifestou interesse em manter o liame registral, então é imperioso o julgamento de procedência da ação negatória de paternidade, pois o registro público não espelha a verdade e, com isso, abre a perspectiva para que a ré promova a cabível investigação de sua paternidade. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042780353, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio F...

• Decisão Monocrática nº 70042780353 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

AÇÕES NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIAME BIOLÓGICO. DESINTERESSE DA FILHA EM MANTER O LIAME REGISTRAL. Se o autor alega ter sido induzido a erro em formalizar o registro do filho nascido da sua então esposa, decorrente de um relacionamento adulterino, e se, depois de separado judicialmente, soube pela filha que ele não era seu pai, o que foi comprovado pelo exame de DNA, e se nem mesmo a filha manifestou interesse em manter o liame registral, então é imperioso o julgamento de procedência da ação negatória de paternidade, pois o registro público não espelha a verdade e, com isso, abre a perspectiva para que a ré promova a cabível investigação de sua paternidade. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042780353, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio F...

• Acórdão nº 91043 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 70012792412 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VINDICAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHO ADULTERINO ¿A MATRE¿ REGISTRADO PELO MARIDO DA MÃE. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO VINDICAR A CONDIÇÃO DE PAI. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA OBSTAR, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. DIRECIONAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIÓLOGICA. A Lei nº 8.560/92, ao remover qualquer restrição para o reconhecimento de filhos extramatrimoniais assegura o interesse jurídico para eventual demanda que tenha essa finalidade. Em decorrência, também aquele que não figura como o pai registral, mas alega ser o genitor, têm legitimidade para postular, em nome próprio, em ação que visa à vindicação de paternidade. 2. Na atualidade, o enfoque valorat...

• Acórdão nº 91043 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 19890 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 1973

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DIRIGIDO, DENTRO DO PRAZO, A JUÍZO INCOMPETENTE E REMETIDO, POSTERIORMENTE, AO COMPETENTE. DECADENCIA NÃO VERIFICADA, PENSÃO MILITAR. FILHO ADULTERINO. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A PATERNIDADE, E LEGAL O ATO QUE NÃO DEFERE PENSÃO A FILHO ADULTERINO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.

• Acórdão nº 33733 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1957

FILHO ADULTERINO. FILHO DE MULHER CASADA. LEGITIMIDADE DA PROLE GARANTIDA PELAS NUPCIAS. PRESUNÇÃO FINIS TANTUM E PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 89208 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1980

AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/ - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 60752 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 1972

AÇÃO DE ALIMENTOS. PODE PROPO-LA O FILHO ADULTERINO CONTRA O PAI, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE EM AÇÃO PREVIA E AUTONOMA. ART. DA L. N. 833, DE 1949. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 89208 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1980

AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/ - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.