APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS. INSINUAÇÕES SOBRE A PRESENÇA DE FILHO ESPÚRIO. MERO DISSABOR. REPARABILIDADE PECUNIÁRIA AFASTADA. Os danos morais não são considerados in re ipsa no caso vertente, em que a autora pleiteia indenização de sua ex-sogra, por insinuações a seu respeito, sobre a presença de filho espúrio. A apelante pode ter sofrido aborrecimentos pelo fato de estar sendo alvo de comentários constrangedores, mas não parece razoável que meros incômodos justifiquem necessariamente a caracterização de dano moral e o conseqüente dever de indenizar. Não comprovado o dano sofrido pelo demandante, afasta-se a pretensão indenizatória. Sentença que deve ser mantida. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014585111...
Ele disputa o campeonato do afeto
...É filho espúrio do casamento de locutor-FM com heroína d...
PELA LEI 883 DE 1949, ART. 4., PODE O FILHO ESPURIO ACIONAR, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, O PRETENDIDO PAI, PARA OBTER ALIMENTOS. A ALTERAÇÃO DO ART. 358 DO C.C. DEVIA REPERCUTIR NO ART. 405, QUE, ASSIM, DEVE CONSIDERAR-SE MODIFICADO.
FILHA ADULTERINA. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE, APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS - QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE-, SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 247. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da ação de investigação de paternidade. (REsp 939.818/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 25/10/2010)
... seja, "só obterá a condição de filho espúrio - nunca, o de filho natural - , se procedente a pr...
FILHA ADULTERINA. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE, APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS - QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE-, SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 247. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 1. Infundado pedido de rescisão de sentença, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, se há acolhimento de pedido de reintegração precisamente com base em exame expresso da cláusula normativa cuja ausência de apreciação, ao ver da parte, importaria infringência do art. 93, IX, da Constituição Federal. Decisão virtualmente injusta ou que não reconhece a eficácia de norma coletiva não se confunde com decisão de mérito que se recusa a outorgar a tutela jurisdicional.
... do mal do trabalho do fim do século, filho espúrio da terceira onda econômica, a tenossinov...
FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ausente o requisito da assistência sindical, na forma prevista no art. 14 da Lei 5584/70, e entendimentos sumulados nºs. 219 e 329, do Colendo TST, e OJ 305 da SDI-I da mesma Corte, indevida a verba honorária. Apelo obreiro improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso patronal, por deserção e intempestividade, suscitada em contrarrazões; preliminarmente e de ofício, ainda por unanimidade, não conhecer parcialmente dos recursos do autor e da reclamada, por ausência de interesse jurídico-processual, respectivamente quanto aos temas concessão dos benefícios da justiça gratuita e contribuições previdenciárias destinadas a terceiros; no...
...Na doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho: ``o pressuposto da prova quanto aos fatos é que,... de empregado-bancário, afigura-se espúrio o procedimento de impor descontos por diferenças ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...JOSÉ RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO, nomeado defensor ad hoc para os Acusados PEDRO DU...De se ver que esse pagamento espúrio não teve relação com a suposta perseguição in...
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