Filho ilegitimo

• Acórdão nº 43036 de 2ª Turma, 24 de Junho de 1960

MENOR - O INTERESSE DELE E QUE REGULA A QUEM DEVE SER CONFIADA A SUA GUARDA, MESMO SENDO FILHO ILEGITIMO RECURSO CONHECIDO E SEM PROVIMENTO.

• Acórdão nº 79201 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 1975

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ILEGITIMO. POSSIBILIDADE DE SEREM POSTULADOS OS ALIMENTOS, SEM PREVIA AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 30358 de 2ª Turma, 07 de Dezembro de 1966

RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. NASCIMENTO NOS 300 DIAS, APÓS A MORTE DO MARIDO. RECONHECIMENTO PELOS CONCUBINOS DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO CONJUGAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (LEI 883/49)

• Acórdão nº 44732 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1961

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O FILHO ILEGITIMO, PROCEDENTE A AÇÃO DEPOIS DE JULGADA A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO PAI, NÃO TEM DIREITO A HERANÇA. AÇÃO FUNDADA NA LEI N. 883, DE 1949.

• Acórdão nº 55687 de Tribunal Pleno, 31 de Março de 1978

ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO ILEGITIMO, REALIZADO DEPOIS DO ATO EXPULSORIO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TAMBÉM POSTERIOR E SUSPEITA. CIRCUNSTANCIAS QUE ELIDEM O VALOR DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELO IMPETRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

• Acórdão nº 25751 de Primeira Turma, 08 de Dezembro de 1954

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; SOMENTE PODE PROPO-LA O FILHO, NÃO SE AMPLIANDO AOS SEUS DESCENDENTES. O PAR. ÚNICO DO ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE DIZ COM O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO FILHO ILEGITIMO.

• Acórdão nº 93164 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1982

FILHA ADULTERINA. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE, APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS - QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE-, SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 247. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 93272 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 1981

FILHO ILEGITIMO TEM DIREITO DE AÇÃO PARA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PEDIR ALIMENTO AO PAI; MAS NEGADA POR ESTE A PATERNIDADE, INCUMBE-LHE PROVA-LA, AINDA QUE NA VIGENCIA DE MATRIMONIO DO APONTADO PAI COM OUTRA MULHER (LEI 883/49, ART. 4.). NEGADA APENAS A SUFICIENCIA DE PROVA DA PATERNIDADE PRETENDIDA DECLARADA PELO FILHO ILEGITIMO, FICA-LHE ABERTA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM IGUAL PEDIDO, DADO QUE NÃO FICOU NEGADA A PATERNIDADE APONTADA E A INVESTIGAÇÃO DELA, AÇÃO DE ESTADO QUE E, CONSTITUI DIREITO IMPRESCRITIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE NÃO SE CONHECE.

• Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

...Precedentes. . 2. Ao considerar ilegítimo o tratamento discriminatório dado a consumidores ... Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro R...

• Acórdão nº 93272 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 1981

FILHO ILEGITIMO TEM DIREITO DE AÇÃO PARA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PEDIR ALIMENTO AO PAI; MAS NEGADA POR ESTE A PATERNIDADE, INCUMBE-LHE PROVA-LA, AINDA QUE NA VIGENCIA DE MATRIMONIO DO APONTADO PAI COM OUTRA MULHER (LEI 883/49, ART. 4.). NEGADA APENAS A SUFICIENCIA DE PROVA DA PATERNIDADE PRETENDIDA DECLARADA PELO FILHO ILEGITIMO, FICA-LHE ABERTA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM IGUAL PEDIDO, DADO QUE NÃO FICOU NEGADA A PATERNIDADE APONTADA E A INVESTIGAÇÃO DELA, AÇÃO DE ESTADO QUE E, CONSTITUI DIREITO IMPRESCRITIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE NÃO SE CONHECE.