Filho legitimado

• Acórdão nº 1.0434.04.911302-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2005

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MAIORIDADE OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 8.069/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DNA E PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. - O prazo prescricional previsto no § 9º, IV, do art. 178 do Código Civil revogado somente se aplica ao filho natural que impugna a paternidade sem buscar constituir nova relação, não atingindo o direito do filho legítimo ou legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investigação de paternidade cumulativamente com a anulação do registro, com base na falsidade deste. Na posição processual de destinatário das provas compete ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das que se mostrem necessárias...

• Acórdão nº 1.0000.00.246517-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Julho de 2007

PATERNIDADE - INVESTIGATÓRIA - EXAME PERICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUA FEITURA - ENCONTRO DA VERDADE REAL - DNA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. A preocupação com a insegurança nas relações de parentesco fica suplantada, isto é, deve ceder, diante do dano emanado de um registro civil evidenciador de uma verdade meramente formal e não correspondente à real. Os inegáveis avanços científicos da época atual - inclusive e notadamente o exame genético de DNA- não podem ser ignorados ou postergados, porque permitem a obtenção de informes mais aprofundados, completos e seguros acerca da paternidade. Esses avanços técnico-científicos têm o condão de conduzir à verdade real, - o que nem sempre era possível, quando começou a vigorar o Código Civil anterior, no já longíquo ano de 1916. DECADÊN...

... - FIHO NATURAL, LEGÍTIMO OU LEGITIMADO - APLICAÇÃO DO ART. 178, §9º, inciso VI, e 362... sua redação equivocada-, só se aplica ao filho natural que impugna a paternidade por mero ato de ...

• Código Civil

... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode se...§ 2o O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 1000015002 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

Cobrança - Inexistência de cerceamento do direito de prova - Prestação de Serviços - Honorários Advocatícios - Contrato verbal realizado com o pai do requerido. - Ação movida contra o filho - Ainda que o filho seja beneficiário dos serviços de assistência jurídica que lhe foram prestados pelo advogado contratado pelo pai, é ele, filho, parte ilegítima para o pólo passivo da ação de cobrança dos honorários devidos. O pai não está legitimado a contratar em nome do filho maior e capaz. - Recurso não provido, v.u. -

• Acórdãos nº 152311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

EMBARGOS DE TERCEIRO LOCAÇÃO DE IMÓVEL MENOR IMPÚBERE, FILHO DOS FIADORES, QUE ALEGA SER POSSUIDOR DO IMÓVEL E LEGITIMADO PARA A MEDIDA EM PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO DA MEDIDA AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA MANTIDA ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 91043 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº HC 191797 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO FORAM BASEADAS APENAS EM DADOS COLHIDOS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE SUSTENTADA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. CONDENAÇÃO SUSTENTADA POR VASTO ACERVO PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A assertiva de que correspondência apócrifa fundamentou, com exclusividade, toda a persecução criminal, bem como a condenação, em verdade, não restou comprovada; ao contrário, ao que se tem dos autos, o ilustre representante do Parquet, legitimado para averiguar a regularidade dos contratos administrativos, ao tomar conhecimento da comunicação anônima e confirmar parte do que foi noticia...

...-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO ADVOGADO : ...

• Acórdão nº 91043 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 70010940732 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Setembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. Considerando que a autora sequer faz prova de que convivia com a vítima do acidente, more uxório, somente o filho do casal está legitimado para cobrar o seguro. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010940732, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/09/2005)

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

...Considera-se, também, terceiro legitimado a propor a 'ação rescisória' aquele que esteve ...; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, vol. I, 3. ed., São...