APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. FAMÍLIA. O pleito, se deferido, comprometeria a ordem familiar, gerando confusão decorrente da transformação dos pais de Gabriela em irmãos, configurando situação incestuosa, repudiada pela ordem jurídica pátria, uma vez que a adotanda tem uma filha com o filho legítimo dos adotantes. Evidente o interesse patrimonial no ajuizamento da presente demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038488110, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PELO FATO DE QUE A VÍTIMA TRANSPORTAVA VALORES (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II, E III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO QUE NÃO DEMONSTROU EVENTUAL PREJUÍZO AO RÉU. DEFESA TÉCNICA PRESENTE E ATUANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "De acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte, a ausência do réu à audiência realizada para oitiva das testemunhas e vítimas configura nulidade relativa, de sorte que deve ser alegada oportunamente e depende da comprovação concreta do prejuízo sofrido" (HC 123.917/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 30/05/2011). Inexistindo circunstâncias judiciais de...
POR MAIS que o governador petista Jaques Wagner queira reduzir o alcance do Conselho de Comunicação Social da Bahia, o organismo, por ser filho legítimo do projeto de "controle social da mídia" do seu partido, tem uma dimensão para além dos constitucionais que protegem o direito à livre expressão.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MAIORIDADE OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 8.069/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DNA E PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. - O prazo prescricional previsto no § 9º, IV, do art. 178 do Código Civil revogado somente se aplica ao filho natural que impugna a paternidade sem buscar constituir nova relação, não atingindo o direito do filho legítimo ou legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investigação de paternidade cumulativamente com a anulação do registro, com base na falsidade deste. Na posição processual de destinatário das provas compete ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das que se mostrem necessárias...
AGRAVO INTERNO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. Cuidando-se, a ação negatória de paternidade, de ação de estado personalíssima, em que se impugna a paternidade de filhos havidos no casamento é de exclusiva iniciativa do pai. Inteligência do art. 1601 do Código Civil. Por outro lado, a ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento pode ser proposta por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. Inteligência do art. 1.604 do CC e entendimento jurisprudencial do E. STJ. Já tendo falecido o pai, o filho não possui legitimidade para promover pedido em face dos irmãos, quando inexiste alegação de falsidade ideológica no registro. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70041450255, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Just...
ARTS. 1.605 E 1750 DO CÓDIGO CIVIL; ENTRE OS 'DESCENDENTES SUCESSIVEIS', INCLUE-SE O FILHO ADOTIVO, QUE E EQUIPARADO AO FILHO LEGITIMO.
PATERNIDADE - INVESTIGATÓRIA - EXAME PERICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUA FEITURA - ENCONTRO DA VERDADE REAL - DNA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. A preocupação com a insegurança nas relações de parentesco fica suplantada, isto é, deve ceder, diante do dano emanado de um registro civil evidenciador de uma verdade meramente formal e não correspondente à real. Os inegáveis avanços científicos da época atual - inclusive e notadamente o exame genético de DNA- não podem ser ignorados ou postergados, porque permitem a obtenção de informes mais aprofundados, completos e seguros acerca da paternidade. Esses avanços técnico-científicos têm o condão de conduzir à verdade real, - o que nem sempre era possível, quando começou a vigorar o Código Civil anterior, no já longíquo ano de 1916. DECADÊN...
... DE PATERNIDADE - FIHO NATURAL, LEGÍTIMO OU LEGITIMADO - APLICAÇÃO DO ART. 178, §9º, in... sua redação equivocada-, só se aplica ao filho natural que impugna a paternidade por mero ato de ...
SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EFETUADO AOS GENITORES DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO HERDEIRO. FILHO. CERTIDÃO DE ÓBITO IMPRUDÊNCIA DA SEGURADORA. OMISSÃO DOS GENITORES. CULPA CONCORRENTE DOS CORRÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSOS IMPROVIDOS. Ante a documentação trazida, é possível observar que o legítimo herdeiro do segurado tem direito ao recebimento do seguro DPVAT. Dessa forma, devem as partes arcar com o ônus de sua imprudência.
DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECADÊNCIA. Os art. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1.916 se referem a filhos naturais e ilegítimos, sendo inaplicáveis à ação proposta por quem, registrado como filho legítimo do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem.
Nulidade de partilha. Inventario. Investigacao de paternidade. Restituicao das partes ao estado existente `a epoca da abertura da sucessao. Usucapiao. 1. Nos termos do artigo 1., da Lei n. 3.133, de 08 de maio de 1957, vigente `a epoca da abertura da sucessao, a relacao adotiva nao envolve direitos sucessorios, se existente filho legitimo. 2. A filiacao legitima reconhecida por sentenca, em acao de investigacao de paternidade, exclui, para fins sucessorios, a relacao de adocao. 3. Nao se pode confundir peticao de heranca com nulidade do ato de partilha. 4. Impossivel falar em direito adquirido se o ato de partilha violou texto expresso da lei vigente `a epoca da abertura da sucessao. 5. A questao da decadencia ja' restou decidida em sede de demanda rescisoria. 6. O usucapiao como defe...
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