...-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECORRENTE : MARCIANE EUFRÁSIO. ADVOGADO : ANTÔ...incluindo-se o filho póstumo;. A lei também estabeleceu a possibilidade de rev...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MONTEPIO DOS EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DECRETO Nº 942-A, DE 31.10.1890. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELAS FILHAS DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM A MORTE DAS PENSIONISTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. A concessão de pensão deve ser pautada na legislação vigente na data da morte do segurado, na hipótese, o Decreto nº 942-A, de 31.10.1890, que criou o montepio obrigatório dos empregados do Ministério da Fazenda. Apenas os membros da família elencados no art. 27 do Decreto nº 942- A/1890, na ordem de preferência ali prevista, possuem direito à pensão por morte do contribuinte do montepio, sendo que a fruição da pensão por um ou mais dependentes previstos no rol exclui o direito dos posteriormente listados, extinguindo-se a pensão com a morte do ...
...2º.) Os nomes de seus filhos e filhas, legítimos ou legitimados, segundo a leg...-se-á a divisão da pensão com o filho póstumo, cuja cota será entregue a ela, enquanto o contr...
..., e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição, se varões - enquanto meno... enquanto solteiras, incluindo-se o filho póstumo;' (grifou-se). 8. Como hipótese expressa, observa...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao obj...
... SALOMÃO RECORRENTE : EDGAR LUIZ FEDRIZZI FILHO ADVOGADO : AFONSO FROHLICH E OUTRO(S) RECORRIDO ...
APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO. CESSÃO DE CRÉDITO. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. Na situação concreta, restou configurado o endosso póstumo ou tardio, pois os títulos haviam sido emitidos de forma nominal à empresa endossante e cruzados, de modo que somente poderiam ser descontados mediante crédito na conta do beneficiário. Consta no verso das cártulas o protocolo de compensação bancária, aposto na data do vencimento. Circunstâncias indicativas de que o endosso em branco se deu após a apresentação para pagamento via compensação ban...
... Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 19/07/2007). Grifei. Todavia, cabe tam...
Alimentos - Execução - Extinção - Prescrição - Afastamento - Descabimento contra incapazes e entre ascendentes e descendentes, enquanto subsistir o poder familiar - Obrigação que não cessa imediatamente após o atingimento da maioridade - Imprescindível oportunizar o contraditório ao alimentando - Súmula n° 358 do STJ - Determinado prosseguimento do feito, pelo valor total do débito apontado - Apelo provido.
...: "O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão... Civilista e escapando ao interregno póstumo de dois anos (30 de maio de 2.008) que rege o § 2...
MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA. Pedido lastreado em notas promissórias endossadas ao autor. Negócio jurídico demonstrado mediante a apresentação dos títulos. Alegação de pagamento e de ocorrência de endosso póstumo. Falta de prova. Art. 333, II, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038451506, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
... que seu pai vendeu um terreno para o filho da embargante (Sr. Idalir), em nome desta. Na cond...
... infante expressa em juízo pelo adotante póstumo contra a vontade e por coação psicológica exerc... adotante no sentido de ter o infante como filho. Assim, tem-se que todas as questões necessárias...
FGTS. Diferença da multa de 40%. Expurgos de correção (Planos Collor e Verão). O sentido de depósitos "realizados durante a vigência do contrato" (Lei 8036/90, 18, parágrafo 1º) não pode afastar a incidência da multa também sobre os valores que, posto devidos ao empregado, só vieram a realizar-se em evento futuro. O direito à incrementação dos depósitos só veio a ser consagrado pela LC 110/01. Até então imperava a legislação que validava o expurgo. Sendo evento póstumo à resilição contratual, não cabe falar-se em prescrição contada da resilição.
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