RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL. MATÉRIA INVERÍDICA. OFENSA À HONRA DOS FAMILIARES DO FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Caso em que a empresa jornalística ré publica em seu jornal matéria inverídica sobre o filho da autora, mencionando ser o mesmo pessoa envolvida com o uso de drogas. Ausência de confirmação das informações dadas sobre a vítima. Configurada a agressão à honra do postulante, tendo o periódico ultrapassado os limites legais da livre informação. Extrapolou a demandada o animus narrandi, na medida em que emitiu juízo de valor, taxativo, em relação ao filho da autora. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório mantido. Por maioria, negaram provimento a ambos os recursos, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A reparação de danos que tem por fundamento a omissão afetiva, no âmbito do direito de família, é sabidamente de interpretação restritiva, pois que, visando a traduzir o afeto humano em valor monetário, é marcada por enorme subjetividade, e não se configura pelo simples fato de os pais não terem reconhecido, de pronto, o filho. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033848615, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 14/04/2010)
DESERÇÃO - Não ocorrência - Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita - Sobrestamento da condenação da parte vencida - Incidência do art. 12 da Lei 1060/50 - PRELIMINAR REJEITADA. ANULATÓRIA - Doação de ascendente, dispondo de sua meação em um imóvel em prol de apenas um dos descendentes - Existência de outro herdeiro necessário, filho reconhecido em adoção, pelos genitores da donatária - Excesso de doação - Nulidade parcial, sobre o que excedeu, atingindo a legítima do autor - Reintegração ao patrimônio da doadora de 12,5% da parte ideal do imóvel, preservada a legítima da filha donatária - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHO RECONHECIDO APÓS O TESTAMENTO. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. Preliminares. Qualquer herdeiro tem interesse e legitimidade para postular o rompimento de testamento com base na superveniência de novo herdeiro sucessível. Prazo recursal reaberto. Inexistência de preclusão. Mérito. Sobrevindo descendente sucessível, cuja existência era ignorada pelo testador ao tempo do ato última vontade, rompe-se o testamento (art. 1.793 do CC). Nesse passo, ausentes provas de que testador reconhecia como filho o herdeiro assim declarado após a morte do testador, é de rigor o rompimento do testamento. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040877979, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE CO- DEMANDANTE. EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA PARCIALMENTE. A extinção do feito em relação a Tiago Joel Silva Felix Bento está embasada na ausência de interesse de agir, uma vez que, na condição de filho devidamente reconhecido (certidão de nascimento - fl. 18), torna-se indiscutível o direito à pensão por morte, como, de fato, ocorreu com a concessão administrativa do benefício previdenciário (fls.115/116). Tendo em conta que a formação do litisconsórcio necessário passa, inicialmente, pelo aperfeiçoamento da r...
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução n.º 8/2008-STJ, considerados os inúmeros julgados a respeito do tema então em foco, notadamente no âmbito da 1ª Seção, a Corte Especial delimitou a vedação do direito ao recebimento, pela Defensoria Pública Estadual, de honorários advocatícios, às hipóteses em que esta atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante,...
... em 2º grau de jurisdição, para ser reconhecido filho do recorrido, o qual foi condenado a lhe pag...
RECONHECIMENTO DE FILHO - IRRETRATABILIDADE - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A escritura de reconhecimento de filho, subscrita por reconhecido maior e capaz, juntamente com o pai, traduzindo o seu consentimento, é ato jurídico perfeito, irrevogável e irretratável (arts. 362 do Cód. Civil de 1916 e art.1.614 do novo Código Civil Brasileiro), pelo que se impõe o reconhecimento de que carece do direito de ação o filho reconhecido que pretende, por via de ação de investigação de paternidade, indicar outro pai biológico para fins de petição de herança.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE CO- DEMANDANTE. EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA PARCIALMENTE. A extinção do feito em relação a Tiago Joel Silva Felix Bento está embasada na ausência de interesse de agir, uma vez que, na condição de filho devidamente reconhecido (certidão de nascimento - fl. 18), torna-se indiscutível o direito à pensão por morte, como, de fato, ocorreu com a concessão administrativa do benefício previdenciário (fls.115/116). Tendo em conta que a formação do litisconsórcio necessário passa, inicialmente, pelo aperfeiçoamento da r...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE CO- DEMANDANTE. EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA PARCIALMENTE. A extinção do feito em relação a Tiago Joel Silva Felix Bento está embasada na ausência de interesse de agir, uma vez que, na condição de filho devidamente reconhecido (certidão de nascimento - fl. 18), torna-se indiscutível o direito à pensão por morte, como, de fato, ocorreu com a concessão administrativa do benefício previdenciário (fls.115/116). Tendo em conta que a formação do litisconsórcio necessário passa, inicialmente, pelo aperfeiçoamento da r...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. Havendo grande probabilidade de que o investigante seja o pai da alimentanda, é cabível a fixação de alimentos provisórios, a fim de assegurar minimamente o sustento dela no curso do processo. 2. Os alimentos devem ser fixados com moderação, atendendo as necessidades do alimentando sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 3. Desnecessário aguardar a realização do DNA, quando está presente o fumus boni juris, que decorre do envolvimento amoroso no período da concepção, pois o casal mantinha união estável, da qual nasceu, inclusive, outro filho, já reconhecido. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043966662, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/07/201...
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