PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser...
... de sobrevida do alimentado, para torná-la eterno dever de sustento. A concreta capacidade de inser...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO E DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1) Inexistindo demonstração do vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade por meio de registro do nascimento da menina, não há falar em anulação, tampouco retificação registral. 2) Caso concreto em que a instrução processual cabalmente demonstrou que o autor estabeleceu com a infante paternidade socioafetiva, acordando, em sede judicial, a regulamentação de visitas e alimentos. 3) Evidenciado o vínculo afetivo formado durante a criação da menor, deve o demandante arcar com todos os deveres oriundos da paternidade, no que se inclui o de prestar alimen...
...O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, no registro de nascimen... percebeu que ele tinha era um débito eterno com a pequena P e, com o escopo de minimizar o “...
Parentes dos dois militares mortos em incêndio que destruiu base brasileira esperaram 18 dias para fazer enterros Bruno Góes bruno.
...Bruno Góes. bruno.goes@infoglobo.com.br. FILHOS DO militar usaram camisas rubro-negras com mensage... nas costas e a inscrição: "Pai, amor eterno". - Ele gostava de jogar na lateral esquerda - exp...
Parentes dos dois militares mortos em incêndio que destruiu base brasileira esperaram 18 dias para fazer enterros Bruno Góes bruno.
...Bruno Góes. bruno.goes@infoglobo.com.br. FILHOS DO militar usaram camisas rubro-negras com mensage... nas costas e a inscrição: "Pai, amor eterno". - Ele gostava de jogar na lateral esquerda - exp...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
... os pequenos intercâmbios entre pais e filhos contêm um subtexto emocional, e, com a repetiç...Para ele, “o anseio por justiça é o eterno anseio do homem pela felicidade. É a felicidade q...
..., a duplicata é de 01 de julho de 1.990 eterno valor de Cr$ 23.351,56 (f. 32), o que, ao tempo, e... do nome do marido, abdicar da guarda dos filhos menores de 6 anos e receber bens que estão longe ...
A Ayahuasca é um chá com propriedades psicoativas, utilizado milenarmente pela população nativa amazônica. A partir do início do século XX, a população não índia passou a ter contato com a bebida e formaram-se novos contextos de utilização desse chá, além de novos significados para ele. Entre esses contextos encontra-se a religião Santo Daime, uma religião brasileira, cristã, de cultura essencialmente oral. O presente artigo analisa o processo de ressignificação da Ayahuasca nessa religião entre as décadas de 30 e 60. A hipótese que se coloca é que a ressignificação da Ayahuasca no contexto da religião se insere no processo dialético mais amplo de construção social de significados que fundamenta a constituição da religião. Como metodologia foi utilizada a análise do conteúdo das memória...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMÉRCIO DE ENTORPECENTES POR INTERMÉDIO DOS FILHOS MENORES. FUNDAMENTO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com base na necessidade de garantia da ordem pública, ressaltando que o paciente pratica tráfico de entorpecentes utilizando, para isso, seus filhos menores, dois deles já encontrados portando dinheiro e drogas , servindo de "mulas" para abastecer o ponto de vendas das substâncias ilícitas, não cessando a atividade criminosa mesmo após a detenção de um dos adolescentes. Apontada, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar, evi...
... condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escri...
Há pelo menos dois aspectos que têm chamado a atenção na prática do instituto da união estável, que são a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida. O servidor público alega que está em união estável e a Administração para logo lhe exige a prova. Esse administrado, se já não tem um registro, corre ao cartório do registro civil e faz uma declaração de sua união, com o que satisfaz a exigência. Não só. Em inúmeras situações da vida, para gozar do status de companheiro, basta apresentar o escrito registrado: perante a previdência, seguradora, em testamento, e até para a visita íntima nos presídios. Essa exigência, da prova, é legítima? Esse registro que se apresenta, por sua vez, é legíti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITORA, AINDA QUE IMPLEMENTADA A IDADE LIMITE DO BENEFICIÁRIO (24 ANOS). ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTUDANTE QUE NÃO É BASTANTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA NOS TERMOS DO INCISO I DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043109479, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/11/2011)
...os filhos de qualquer condição. enquanto solteiros e menor..., propiciar-se-ia, quiçá, pensionamento eterno, por assim dizer, considerando as mais diversas ra...
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