Filhos Solteiros e Inválidos
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Acórdão nº 2015/0073363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, III, E 14, III, DA LEI 8.059/1990. 1. O direito a pensão...
... Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e . solteiros... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...
...7° a sua percepção pelos filhos de qualquer condição, excluídos os maiores do ... e que não sejam interditos ou inválidos. 3. O art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de ..., pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam ... -
Acórdão nº RMS 33741 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua de amparo legal,
...ção de dependentes dos segurados, aos filhos menores de 21 anos e os que forem considerados válidos ou incapazes, desde que solteiros e sem renda e na constância da invalidez ou ... de 21 anos e os que forem considerados inválidos ou incapazes, desde que solteiros e sem renda e ... -
Acórdão nº 0000572-75.2014.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO RÉU. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE E PERDA DO DIREITO CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO. CONTRA-RAZÕES COM ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EXAME. REJEITAR PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SE CONSUMOU. INTIMAÇÃO VIA
...ários, na hipótese de serem: inválidos no momento do. óbito do servidor , com ... ARTIGO 9º DA LEI 7.248/98 POSSIBILITA QUE FILHOS SOLTEIROS INVÁLIDOS, DE. QUALQUER IDADE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007267820204058401), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800726-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI N.
... filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos" têm direito ... seus dependentes, assim considerados os filhos de qualquer condição, solteiros, menores de 21 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023712520214058201), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802371-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA ALVES ADVOGADO: Eric Silva De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR...
... beneficiários da pensão por morte, os filhos solteiros menores de 21 anos ou inválidos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089992020184058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808999-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOANA BEZERRA LACERDA ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. LEI Nº 8.059/90.
... 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos" menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irm\xC3"ão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, 'que viviam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... os incisos IV e V (o pai e a mãe inválidos; o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 ...5º, III, da Lei 8.059/90, os filhos menores de 21 anos ou inválidos deveriam ser ... -
Decisão Monocrática nº 50239260420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRA VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 9º, § 1º, E 14, ALÍNEA "B" C/C ART. 27, § 1º, TODOS DA LEI...
... divorciada; ao marido inválido; aos filhos de qualquer condição enquanto solteiros e es de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e ... -
Decisão Monocrática nº 51171643820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. AUSENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, INC. III, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.142/2018. O § 5º do art. 11 da Lei Estadual nº 15.
... divorciada; ao marido inválido; aos filhos de qualquer condição enquanto solteiros e es de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e ... -
Acórdão nº 51215172420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. EX-CÔNJUGE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. FILHO. MANUTENÇÃO NO PLANO. DIREITO DE PLEITEAR A SUBSTITUIÇÃO DA TITULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO EM TELA, OS AUTORES PRETENDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-FAMÍLIA PREVISTO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, O QUAL CONSISTE NA MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES DO TITULAR,...
... do cônjuge varão manter a apelante e os filhos como dependentes do plano coletivo de saúde ...ção de cônjuge, filhos e enteados solteiros menores de dezoito anos ou inválidos e filhos ... -
Acórdão Nº 0804056-22.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-03-2018
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO, ENSEJANDO UMA TUTELA SATISFATIVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.656/98, TENDO SIDO AJUSTADO A ESSE DIPLOMA LEGAL NO ANO DE 2004.AGRAVANTES FILHOS DE USUÁRIO TITULAR...
...AGRAVANTES FILHOS DE USUÁRIO. TITULAR FALECIDO EM 30.12.2016. ...APENAS OS FILHOS SOLTEIROS ATÉ 24 ANOS, E OS INVÁLIDOS TAMBÉM. SOLTEIROS, ... -
Decisão Monocrática nº 50019543120198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PÚBLICO. IPERGS. EX-ESPOSA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO. ART. 215 DO CÓDIGO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA DIVORCIANDA POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ENCONTRA GUARIDA NA PREVISÃO DO ART. 9º, INC. I C/C ART. 27, § 1º, AMBOS DA LEI...
... divorciada; ao marido inválido; aos filhos de qualquer condição enquanto solteiros e es de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e ... -
Decisão Monocrática nº 50250733120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADA. SÚMULA Nº 336 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. ARTIGO 9º, INC. I, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. O inciso I do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/1982 assegura a dependência...
... divorciada; ao marido inválido; aos filhos de qualquer condição enquanto solteiros e es de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e ... -
Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, PARA PERCEBER PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO “DE CUJUS”. VÍNCULO MATRIMONIAL ENCERRADO ANTES DO ÓBITO DO EX-SEGURADO CONVIVENTE. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de admitir o...
... divorciada; ao marido inválido; aos filhos de qualquer condição enquanto solteiros e es de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e ... -
Decisão Monocrática nº 50800621620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADA. SÚMULA 336 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 9º, § 1º, E 14, ALÍNEA "B",
... divorciada; ao marido inválido; aos filhos de qualquer condição enquanto solteiros e es de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e ... -
Decisão Monocrática nº 50009672220158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. EX-COMPANHEIRA SEPARADA. RENÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, § 1º, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. O inciso I do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/1982 assegura a dependência...
... divorciada; ao marido inválido; aos filhos de qualquer condição enquanto solteiros e es de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e ... -
Acórdão nº 5220-5/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
Apelações Cíveis Simultâneas. Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária. Inscrição Cqmo Dependente Ecqnômica. Indeferimento do Pedido. Lei Estadual N° 7.249/98. Extinção da Figura Dependente Designado Prevista na Lei Anterior. Direito Adquirido. Inexistência. Expectativa de Direito. Legislação Aplicável à Data da Morte da Segurada. Beneficiário da Justiça Gratuira. Condenação ao ...
... somente preve o conjuge ou companheiro; os filhos solteiros; os filhos solteiros invalidos e os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
...a) o cônjuge;. b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos ...
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nº 92.01.27392-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Junio de 1996
I - Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (art. 302 do CPC).II - Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à previdência por morte do pai (Súmula nº 185 do extinto TFR).III - Negado provimento à Apelação.
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Decisão da Presidência nº 38492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2020
... dependentes econômicos dos segurados os filhos solteiros inválidos, desde que a invalidez tenha ...
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Decisões Monocráticas nº 38492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2020
... dependentes econômicos dos segurados os filhos solteiros inválidos, desde que a invalidez tenha ...
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Decisao Nº 8001765-20.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-12-2021
... estabelece, expressamente, a inclusão dos filhos, no rol de dependentes econômicos, para efeitos ... b) os filhos solteiros, desde que civilmente menores; . c) os filhos lteiros inválidos de qualquer idade; . d) os pais inválidos de ...
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Decisao Nº 8008845-06.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... regime, abarcando, dentre eles, os filhos menores de idade, até completarem 18 anos, e os filhos solteiros inválidos de qualquer idade: . . Art. 12 - ...
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Acórdãos nº 0009840-69.2009.8.26.0438 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
SEGURO SAÚDE - Morte do titular com a consequente exclusão do filho maior da apólice. Inconformismo deste que pleiteia a manutenção do seguro ou a contratação de um novo com as mesmas condições de cobertura e valor de prêmio. Sentença que acolheu o segundo pedido apoiando-se em cláusula que assegura tal possibilidade ao beneficiário da cobertura adicional gratuita, após o decurso do respectivo...
...ência só cabe ao cônjuge, aos filhos solteiros de até 24 anos e aos s inválidos de qualquer idade. Autor que à época ...