ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua de amparo legal, estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário. A pensão por morte rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito. No caso em exame, verifico dos autos que o falecimento do genitor da recorrente, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, deu-se em 07.11.09, quando em vigor a Lei Complementar Estadual 30/2001, que regula...
... de dependentes dos segurados, aos filhos menores de 21 anos e os que forem considerados invválidos ou incapazes, desde que solteiros e sem renda e na constância da invalidez ou incap... de 21 anos e os que forem considerados inválidos ou incapazes, desde que solteiros e sem renda e na...
Apelações Cíveis Simultâneas. Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária. Inscrição Cqmo Dependente Ecqnômica. Indeferimento do Pedido. Lei Estadual N° 7.249/98. Extinção da Figura Dependente Designado Prevista na Lei Anterior. Direito Adquirido. Inexistência. Expectativa de Direito. Legislação Aplicável à Data da Morte da Segurada. Beneficiário da Justiça Gratuira. Condenação ao Pagamento de Custas. Art. 12 da Lei 1.060/50. Suspensão do Pagamento por 5 (Cinco) Anos, Enquanto Perdurar a Situação de Pobreza. Apelo da Autora Improvido. Apelo do Estado da Bahia a que se Dá Provimento. - o Cerne da Questão é Referente ao Regime Jurídico a Ser Aplicável ao Caso em Tela, uma Vez que a época em que a Apelante Foi Designada como Dependente da Finada Sra. Maria Bastos Ca...
... somente preve o conjuge ou companheiro; os filhos solteiros; os filhos solteiros invalidos e os pais...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. PESSOA SOB GUARDA. LIMITES. LEI Nº 7.672/82. A pessoa sob guarda é considerada dependente de segurado, para os fins e sob as condições estabelecidas na Lei nº 7.672/82, enquanto menor. Não lhe beneficia a exceção prevista no art. 14, ¿d¿, da Lei nº. 7.672/82 (dirigida aos ¿inválidos¿ e aos ¿filhos e enteados solteiros estudantes de segundo grau e universitários¿), por falta de previsão legal. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020955498, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 02/07/2008)
...7.672/82 (dirigida aos "inválidos" e aos "filhos e enteados solteiros estudantes de ...
...-combatente somente pode ser revertida aos filhos solteiros, ainda que inválidos." (e-STJ fls. 135)...
I - Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (art. 302 do CPC).II - Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à previdência por morte do pai (Súmula nº 185 do extinto TFR).III - Negado provimento à Apelação.
... prevê o cônjuge ou companheiro; os filhos. solteiros inválidos e os pais inválidos. - Como...
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
...o marido inválido. ; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menorees de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e meno...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PENSÃO. REQUISITOS. LEI EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. EXTENSÃO A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Não merece conhecimento o apelo especial quanto à alegação de contrariedade ao artigo 535, II, do CPC, porquanto a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF" (AgRg no Ag 1.245.014/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/6/10). Não se conhece da...
... de dependentes dos segurados, aos filhos menores de 21 anos e os que forem considerados invválidos ou incapazes, desde que solteiros e sem renda e na constância da invalidez ou incap... 25 (vinte e cinco) anos, ou, ainda, os inválidos" (fl. 45e). Segundo expressamente reconhecido pela...
A pensão recebida pela viúva transfere-se, após sua morte, à filha solteira que, conquanto maior de 21 anos, é reconhecida, por perícia médica oficial, suplementada com prova testemunhal, como inválida e incapacitada de exercer atividade remunerada, dela dependente, sendo-lhe devida a partir do óbito (art. 74 da Lei nº 8.213/91).2. "Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à pensão previdenciária do pai" (SÚMULA 185 DO TFR).3. O grave estado de saúde da autora (câncer), aliado à idade avançada, justifica o deferimento de parcial efeito da tutela, reconhecida em ambas as instâncias sem razoável contradita pelo INSS, para que, em prazo não superior a trinta dias, o benefício se implante a partir de...
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI 7.672/82 (ART. 9º, I). DESCABIMENTO. Não será considerado dependente o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou o ex-cônjuge divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. A Apelada deixou de perceber pensão alimentícia, situação que perdurou até o falecimento do segurado, razão porque não faz jus ao benefício previdenciário, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 7.672/82, por perda da condição de dependente. Apelos providos. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70027186915, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gena...
... para auxiliar no custeio da educação dos filhos que ficaram sob guarda do pai, hoje todos maiores ... filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, o inválidos, se do sex...
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