Filiacao legitima

• Da filiação legítima

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro I Dos direitos de familia título i Do casamento
• Título V Das relações de parentesco

• Acuerdo nº 71-6/2009 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 16 de Março de 2010

Apelação Cível. Ação de Assentamento de Registro Civil. Pedido Formulado em Sede de Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação - Necessidade de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as Questões de Filiação Legítima ou Ilegítima Serão Decididas em Processo Contencioso para Anulação ou Reforma de Assento." ³o Analfabeto ou Aquele que se Encontrar em Situação de Não Poder Assinar o Nome, Só por Meio de Escritura Pública ou por Intermédio de Procurador Bastante Pode Contrair Obrigação por Escrito Particularã.

• Acórdão nº 70032889644 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO A BRASILEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (art. 1.608 do CC/02), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. ADOÇÃO À BRASILEIRA E FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimen...

• Acórdão nº 1.0000.00.256558-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002

REGISTRO DE NASCIMENTO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. - Nos termos do art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento." - A modificação de filiação no registro civil, de caráter constitutivo, não pode ser feita na via do pedido de jurisdição voluntária, que circunscreve a atuação do Juiz à mera homologação de atos praticados pelas partes, impossibilitando-o, inclusive, de nomear Curador ao menor interessado, ou de ouvi-lo, sendo o caso.

• Acórdão nº 22679 de 2ª Turma, 30 de Junho de 1953

REGISTRO DE FILIAÇÃO LEGITIMA. O REGISTRO DE FILIAÇÃO LEGITIMA NÃO PODE SER INVALIDADO, ENQUANTO PERSISTIR O CASAMENTO.

• Acórdão nº 2002/0067778-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Junho de 2007

DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art. 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no ext...

• Acórdão nº 1.0000.00.275194-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2002

CIVIL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - FATO CONSTITUTIVO - "ONUS PROBANDI" DO AUTOR - EXAME DE "DNA" - REALIZAÇÃO - FACULDADE DA PARTE - REGISTRO FILIAÇÃO LEGÍTIMA - PRERROGATIVA DO PAI E/OU DA MÃE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59, DA LEI Nº 6.015/73 E ARTS. 340, II E 333, I, AMBOS DO CPC. Não se desincumbindo o Autor de trazer aos autos prova convincente quanto ao fato constitutivo do seu direito, a improcedência da Ação é medida que se impõe. Sendo a realização do exame de "DNA" um direito subjetivo da parte, inviável se torna coagi-la a tal mister. Tendo a Lei Maior proscrito a distinção quanto à filiação, revogando, assim, todas a disposições em contrário, incumbe aos pais isolada ou conjuntamente proceder ao registro dos filhos, independement...

• nº 1564844600 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - Processo extinto, sem julgamento do mérito - Inadmissibilidade - Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada - ECAD - Parte legítima para promover ação de cobrança Desnecessidade de comprovação de filiação e autorização dos compositores para seu ingresso em juízo - Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça - Decreto de extinção afastado - Ilegitimidade passiva afastada - Quanto ao mérito, é possível o exame por este egrégio Tribunal, nos termos do § 3o, do art. 515, do CPC - Incontroversa a utilização de música em festas do peão - Os fatos geradores do direito autoral se deram sob a égide da Lei 5.988/73 - Ação julgada procedente - Recurso provido.

• Acórdão nº 70023111552 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Julho de 2008

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA. ACORDO. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Presume-se que o reconhecimento de paternidade da menor foi um ato voluntário e consciente do autor da herança. 2. O reconhecimento de paternidade é ato irrevogável e irretratável ex vi do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada e necessariamente deve decorrer de um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude. 3. A filiação é direito indisponível e o reconhecimento, ato irrevogável, sendo, portanto, impossível a homologação do acordo onde a genitora compromete-se a excluir o nome do falecido, do registro de nascimento da infante. Recurso desprovido...

• Processo nº 2004.001.19278 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 02 de Agosto de 2005

Nulidade de partilha. Inventario. Investigacao de paternidade. Restituicao das partes ao estado existente `a epoca da abertura da sucessao. Usucapiao. 1. Nos termos do artigo 1., da Lei n. 3.133, de 08 de maio de 1957, vigente `a epoca da abertura da sucessao, a relacao adotiva nao envolve direitos sucessorios, se existente filho legitimo. 2. A filiacao legitima reconhecida por sentenca, em acao de investigacao de paternidade, exclui, para fins sucessorios, a relacao de adocao. 3. Nao se pode confundir peticao de heranca com nulidade do ato de partilha. 4. Impossivel falar em direito adquirido se o ato de partilha violou texto expresso da lei vigente `a epoca da abertura da sucessao. 5. A questao da decadencia ja' restou decidida em sede de demanda rescisoria. 6. O usucapiao como defe...