Filiação legítima
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou ...
-
Acórdão nº 2002/0067778-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98 ... O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da ...
- Da filiação legítima
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III - em que ... ARTIGO 575 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação ...
-
Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COMANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ADOÇÃOINTUITU PERSONAE. IRMÃOS GÊMEOS ENTREGUES PELA MÃE AO PAI REGISTRALDESDE O NASCIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LIMINAR. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DASCRIANÇAS. ORDEM CONCEDIDA.1.
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... última vontade será, respeitada, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários ... Art. 503. Os bens não susceptíveis de ... onde se achem, indagando da naturalidade do falecido, da sua filiação, idade e estado ... Art. 558. Se constar ao juiz a existência de bens em ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Il- que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como ...
-
Acórdão Nº 0013175-08.2010.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA. DEMANDA AJUIZADA POR FILHO EM FACE DO GENITOR E DA IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO PAI. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAL AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ESTADO DE FILIAÇÃO
... FILIAÇÃO LEGÍTIMA. DEMANDA AJUIZADA POR FILHO EM FACE DO ... GENITOR E DA IRMÃ ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ... I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.754367-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA - PROPOSITURA PELO SOBRINHO DO SUPOSTO PAI DAS RÉS - EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO "IN CASU" - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA - PROPOSITURA PELO SOBRINHO DO SUPOSTO PAI DAS RÉS - ... -
Acórdão nº 1.0024.07.754367-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA - PROPOSITURA PELO SOBRINHO DO SUPOSTO PAI DAS RÉS - EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO "IN CASU" - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA - PROPOSITURA PELO SOBRINHO DO SUPOSTO PAI DAS RÉS - ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETERMINADA ... CATEGORIA ... INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE ... legitima para ...
-
Acórdão nº 0500064-76.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... NASCIMENTO ... REGISTRO. DUPLICIDADE. NOME E ... FILIAÇÃO. DIVERSIDADE. PROCESSO ... CONTENCIOSO. NECESSIDADE. SENTENÇA ... falsidade do registro ... II – As questões de filiação legítima ou ilegítima serão ... decididas em processo contencioso para anulação ...
-
Acórdão nº 22679 de 2ª Turma, 30 de Junio de 1953
REGISTRO DE FILIAÇÃO LEGITIMA. O REGISTRO DE FILIAÇÃO LEGITIMA NÃO PODE SER INVALIDADO, ENQUANTO PERSISTIR O CASAMENTO.
REGISTRO DE FILIAÇÃO LEGITIMA. O REGISTRO DE FILIAÇÃO LEGITIMA NÃO ... PODE SER INVALIDADO, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ... ARTIGO 80 ... A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.218684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PETIÇÃO DE HERANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - ERRO NO ARROLAMENTO DOS HERDEIROS - NULIDADE DA PARTILHA.- Comprovada a relação de parentesco, possuem legitimação para demandar o reconhecimento do direito sucessório aqueles que se afirmam herdeiros.- Em se tratando de herdeiro pós-mor
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado ou em ...
-
Acórdão nº 47445 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 1961
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NO QUAL CONSTE A FILIAÇÃO LEGITIMA DO INVESTIGADO. EMBARGOS. RECEBIMENTO.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima", tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposiç\xC3" ... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ...
-
Decisão Monocrática Nº 4013032-97.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
... o julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Filiação Legítima c/c nulidade de assento de registro de nascimento com ...
-
Acórdão Nº 0301938-68.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... ORIGINAL DO ESTATUTO, EM 1996(EVENTO24 - CONTRSOCIAL35)QUE NO LEGITIMA A FILIAO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FRENTE AO PRINCPIO DA ...
-
Acórdão nº 67224 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
FILIAÇÃO LEGITIMA. RECONHECIMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. DESQUITE ... DIREITO ...
-
Acórdão nº 67224 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
FILIAÇÃO LEGITIMA. RECONHECIMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. DESQUITE ... DIREITO ...
-
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... No tocante ao direito de família, por exemplo, visualiza-se a pormenorização do tratamento destinado a filiação legítima, aos legitimados, aos ilegítimos e a inclusão da adoção. 5 Apenas para registro, o Decreto 181/1890, sob os ares republicanos e introduzindo o ...