Testamento - Deferimento do pedido de reserva de bens em virtude da propositura da Ação de Reconhecimento de Maternidade e Paternidade, baseada na affectio familiae e em anterior guarda Impossibilidade.Falta de interesse da testadora em converter a guarda em adoção - Fumus boni iuris não configurado.Inexiste amparo legal para a pretensão da recorrida em ver reconhecida a condição de filha baseado na affectio familiae, já que a disposição de vontade do testador é requisito indispensável para a ocorrência da adoção póstuma, também não havendo que se falar, em periculum in mora. O artigo 1.001 do Código de Processo Civil permite a reserva de bens apenas na hipótese de exclusão de herdeiro preterido no inventário onde está sendo discutida a filiação biológica, não se aplicando em relação ...
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 reconheceu a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como a paternidade responsável do pai e da mãe, sem qualquer referência à natureza da filiação, se genética ou sócio-afetiva, incluindo-se, nesta categoria, os filhos adotivos. Todos os filhos, independentemente da natureza da filiação, fazem prova do seu estado através de certidão de nascimento. Até se formalizar o registro do assento do nascimento, verifica-se tratamento diferenciado do filho nascido e do processo judicial de adoção, em cuja sede se investigam as reais vantagens do adotando e os motivos leg&i...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE E FRATERNIDADE PARA EFEITOS SUCESSÓRIOS. FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. EFEITOS. O filho tem o direito de impugnar o reconhecimento da sua maternidade, a qualquer tempo, sem prazo decadencial. Todavia, verificada a filiação sócio-afetiva com os pais registrais, esta prevalecerá sobre a biológica. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70029119211, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 07/05/2009)
... resta perfectibilizada a paternidade socioafetiva com os pais adotivos, que impede o acolhimento do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE E FRATERNIDADE PARA EFEITOS SUCESSÓRIOS. FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. EFEITOS. O filho tem o direito de impugnar o reconhecimento da sua maternidade, a qualquer tempo, sem prazo decadencial. Todavia, verificada a filiação sócio-afetiva com os pais registrais, esta prevalecerá sobre a biológica. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029119211, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 07/05/2009)
... resta perfectibilizada a paternidade socioafetiva com os pais adotivos, que impede o acolhimento do ...
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. - O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. - O...
...PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. O direito de conhecer a descendência genética ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE FILIAÇÃO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Instalada a paternidade sócio-afetiva ou sociológica, descabidas as alterações registrais determinadas pela sentença. Comprovada sócio afetividade, não é possível a declaração de filiação do pai biológico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040373714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
... a valorização da filiação socioafetiva, que na Codificação de 1916 não tinha tanta rel...
Ação negatória de paternidade - Extinção sem julgamento do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Autor que alega sofrer de transtornos psíquicos, tendo reconhecido a paternidade, por meio de escritura pública, em meio a crise psicótica - Incontrovérsia quanto à inexistência de vínculo sangüíneo - Dúvida quanto ao reconhecimento voluntário e consciente da filiação sócio-afetiva, que recomenda a produção de provas - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que implicou em cerceamento de defesa - Ausência de pedido de anulação da escritura pública que não inviabiliza a pretensão - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Sentença afastada - Recurso provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE FILIAÇÃO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Instalada a paternidade sócio-afetiva ou sociológica, descabidas as alterações registrais determinadas pela sentença. Comprovada sócio afetividade, não é possível a declaração de filiação do pai biológico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040373714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
... a valorização da filiação socioafetiva, que na Codificação de 1916 não tinha tanta rel...
RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. - Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538, par. único, CPC se o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ. - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade d...
... biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso famil...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. HIPÓTESE TÍPICA DE "FILHO DE CRIAÇÃO¿, NÃO ADOTADO QUANDO AINDA EM VIDA PELOS "PAIS DE CRIAÇÃO¿. DECLARAÇÃO PARA FIM EXCLUSIVO AO DIREITO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO INTERPOSTA. Criança que, com pouco mais de um ano de idade foi dada para criação em outra família, desvinculando-se da família biológica. A condição de "filho de criação¿ não gera qualquer efeito patrimonial, nem viabiliza o reconhecimento de adoção de fato. O vínculo afetivo só pode conferir efeito jurídico quando espontâneo e voluntariamente assumido. Hipótese não ocorrida no caso dos autos, em que autora busca ver reconhecida a filiação sócio-afetiva em relação aos falecidos pais de criação com o intuito exclusivamente patrim...
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