... físicas domiciliadas ou residentes no exterior. ARTIGO 3. A renda e os proventos de qualquer natu...VIII- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, ...
*Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação de obrigação de fazer e não fazer, indeferiu exceção de incompetência - Empresa-ré que, ao tempo de propositura da ação originária, via-se sediada no exterior, sem filial no Brasil, e, por força do art 217 da Lei n" 9.279/96, constituiu procurador em território nacional, o qual tem sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo - Aplicação, por analogia, do art 100, IV, b, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. *
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EMPRESA ESTRANGEIRA. ISONOMIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793). O órgão julgador não está obrigado a rebater a todos os argumentos trazidos pelas partes para a defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Restou consolidado no acórdão embargado o entendimento de que a ausência de vínculo permanente com o território nacional, a impossibilidade de fiscalização e, ainda, a extrema dif...
... todas as pessoas jurídicas sediadas no exterior, vigente na época questionada pelo mandamus, era ... contra empresas sediadas no exterior e sem filial no Brasil, são justificativas válidas para que a...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso de empresa coligada). Sendo assim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o valor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 43, §2º, do CTN, e 74, da Medida Provisória n. -35/2001. Precedentes: REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Mei...
... em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os preju...
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. Segundo a jurisprudência desta Casa, o termo inicial do prazo recursal é antecipado para a data em que o advogado retira os autos mediante carga, pois nessa data é considerado como intimado. Contudo, em nenhum dos casos essa intimação se dá com prejuízo do disposto no art....
... de ajuste do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, deve ser consid...
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR. Art. 3º A renda e os proventos de qualqu... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela Súmula Vinculante n.º 4, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o Poder Judiciário não pode determinar base de cálculo diversa da prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo para o adicional. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Plenamente aplicável o protesto antipreclusivo na Justiça do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 392 da SDI-1 do TST. Contudo, a interrupção aproveita ao autor apenas naquelas parcelas expressamente elencadas no termo de protesto, o que se conforta, por analogia, ao entendimento consolidado na Súmula n.º 268 do C. TST. VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A própria tese de defes...
... afirme categoricamente a inexistência de filial no exterior e a inexistência de prestação labor...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NA FONTE EM REMESSA DE PAGAMENTO FEITA PELA PETROBRAS POR SERVIÇOS TECNICOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR FIRMA ESTRANGEIRA, QUA NÃO TEM FILIAL, AGENCIA OU ESTABELECIMENTO NO BRASIL, QUANDO O CONTRATO FOI AQUI CELEBRADO. HAVENDO PRECEDENTE DO S.T.F. EM CASO ANÁLOGO, DA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA.
Pedido De Reexame Contra O Acórdão Nº 330/2010-2ª Câmara. Irregularidades Graves. Desrespeito Ao Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório. Conhecimento. Negativa De Provimento
..., inclusive os de escritórios no exterior;. f) relação de escritórios no Brasil e comprovvação de existência de sede ou filial, ou serviço terceirizado oficializado, na cidade ...
... residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. ARTIGO 2. Ao capital estrangeiro que se investir... de indústria ou de comércio, entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil ...
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