APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL. FUNCIONÁRIAS DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHAL EM JUÍZO. INDÍCIOS DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA EMPRESA DEMANDADA. MERA SOLICITAÇÃO DE APURAÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040527525, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/01/2011)
... essas presunções, leciona Carlos Alberto Bittar que ‘esses reflexos são normais e perceptíveis... contra agentes, em consonância com a filosofia imperante em tema de reparação de danos, qual se...
A concentração da legitimidade interpretativa das normas no Estado, promovida pelo Positivismo Jurídico, parece ter contribuído para o distanciamento da sociedade em geral com relação às normas. Peter Häberle, pós-positivista, propõe um modelo de sociedade aberta que desconcentra a legitimidade da interpretação das regras constitucionais, democratizando sua hermenêutica. Com base nesse referencial, o artigo se propõe a testar a hipótese de que a sociedade pode conceber um ordenamento diverso daquele determinado pela interpretação oficial, configurando um imaginário constitucional. Delimitou-se a abrangência da hipótese a certos direitos fundamentais, cu...
... de superação das lacunas da lei (BITTAR & ALMEIDA, 2004, p. 330). “O positivismo jurídi...Curso de filosofia do direito. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2004. BOBBIO...
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovado o desempenho pela reclamante das mesmas atividades prestadas pela empregada paradigma para a reclamada, que não possui quadro de pessoal organizado e não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, são devidas as diferenças salariais decorrentes do seu reconhecimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA. Não configura ato ilícito da empregadora o simples acompanhamento da reclamante por colega, no trajeto entre a sala da diretoria, onde recebeu a notícia da despedida, até o setor de recursos humanos, onde se formalizaria a rescisão do contrato de trabalho, passando pelo local de trabalho para busca dos pertences pessoais.
... sentido, o ensinamento de Carlos Alberto Bittar: "Esses reflexos são normais e perceptíveis a qu... os agentes, em consonância com a filosofia imperante em tema de reparação de danos, qual se...
...PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S). DECISÃO. Recurso especial inter..., contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São...490; apud, Pietro Cogliolo, Filosofia do Direito Privado, Lisboa, 1.915, p. 57). Nesse v...
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT. NORMA DE ORDEM PÚBLICA INDISPONÍVEL À VONTADE DAS PARTES. Não se empresta eficácia a normas coletivas que disponham em sentido diverso ao art. 58, § 1º, da CLT, aumentando o período a ser desconsiderado a cada marcação de ponto, por tratar-se de norma de ordem pública. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivos, previsto na Constituição, encontra seu limite nas normas legais impositivas. Negado provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A existência de concausa é circunstância que não elimina a culpa do empregador, admitindo-se tão somente a mitigação do valor da indenização, já que as condições em que era realizado o trabalho concorrem para o dano sofrido pelo empr...
..., e nestes casos, tem o trabalhador direito a receber o adicional de horas extras sobre as hor... sentido, o ensinamento de Carlos Alberto Bittar: "Esses reflexos são normais e perceptíveis a qu... os agentes, em consonância com a filosofia imperante em tema de reparação de danos, qual se...
Este artigo pretende definir democracia como processo de formação da ordem social e também do Estado, a partir do pensamento de Hans Kelsen. O autor fixa dois fundamentos essenciais à democracia: liberdade e igualdade, restringindo-se a concepção formal do regime democrático. Em contra-partida, pretendese ainda analisar o aspecto substancial da democracia, que pode promover a concretização de outros direitos fundamentais além do direito de participação popular nas decisões de governo, como defende Luigi Ferrajoli. Palavras-chave: Democracia Formal. Democracia Substancial. Liberdade Política. Representação. Direitos Fundamentais. This article intends to define democra...
... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. . BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis dde. Curso de filosofia do direito. São Paulo: Atlas, 2001. . BOBBIO, N...
... de Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 1058... sentido, o ensinamento de Carlos Alberto Bittar: "Esses reflexos são normais e perceptíveis a qu... os agentes, em consonância com a filosofia imperante em tema de reparação de danos, qual se...
CONCAUSA. DANOS MORAIS. A existência de concausa é circunstância que não elimina a culpa do empregador, admitindo-se tão somente a mitigação do valor da indenização, já que as condições em que era realizado o trabalho concorrem para o dano sofrido pelo empregado. Inafastável o dever de indenizar da reclamada, constatando-se que o reclamante sentiu a dor emocional alegada, e que os fatos em análise enquadram-se nas hipóteses previstas nas normas dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Contudo, o laudo pericial é conclusivo quanto a ser a doença decorrente da predisposição individual, além de multifatorial. Os sintomas apresentados pelo reclamante ultrapassam uma simples depressão reativa, e compõem um quadro de proporções psiquiátricas graves, que não podem ser atribuídos exclusivamente ao...
... devem estar presentes para que aflore o direito à indenização pelo dano moral. Segundo Cavalier... sentido, o ensinamento de Carlos Alberto Bittar: "Esses reflexos são normais e perceptíveis a qu... os agentes, em consonância com a filosofia imperante em tema de reparação de danos, qual se...
... autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ). Insiste que não há prova de jornada extraord... sentido, o ensinamento de Carlos Alberto Bittar: " Esses reflexos são normais e perceptíveis a q... os agentes, em consonância com a filosofia imperante em tema de reparação de danos, qual se...
... (Escola Superior de Administração, Direito e Economia - ESADE) e duração prevista para o pe... sentido, o ensinamento de Carlos Alberto Bittar: " Esses reflexos são normais e perceptíveis a q... os agentes, em consonância com a filosofia imperante em tema de reparação de danos, qual se...
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