O presente artigo estuda aspectos da Filosofia do Direito em Kant, como proposta teórica para discutir-se o novo perfil do Juiz no Sistema do Poder Judiciário Brasileiro. Nesta linha de pensamento, tocam-se pontos conceituais relativos à formação jurídica no ensino-aprendizagem. Levantam-se questões ligadas à denominada Crise do Poder Judiciário. Reservam-se espaços para discutir-se aspectos da Política Jurídica e a Criação Judicial do Direito, como instrumento de realização da Justiça. As Considerações Finais voltam-se para algumas propostas destinadas a enfrentar o problema posto em debate.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...155). Agostinho, com a filosofia patrística, estabelecendo uma síntese entre as c.... Coube a Kant fazer essa ligação, estabelecendo os fundamentos...
O propósito do presente trabalho não é uma abordagem sobre toda a matéria regulamentada na Lei 11.343/2006, e sim apresentar uma breve reflexão sobre o tratamento legislativo destinado ao usuário de drogas, sobre as sanções escolhidas para a aludida prática, e, finalmente, sobre as questões processuais penais que ostentem pertinência e relevância jurídica com a aludida matéria. Palavras-chave: Nova lei de drogas; Sistemas penais; Roxin e Jakobs. This work has for aim, not a approach on all the text of the Act 11.343/2006, but present a brief reflection on the legislative treatment to the drugs user, on the chosen sanctions to the use of drugs, and, finally, on the criminal procedural questions that have legal pertinence and relevance with the alluded subject...
... para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentaçã..., aliás, que pode ser encontrado desde KANT, no sentido de uma unidade dos múltiplos conhecim... a ênfase dada ao papel do sujeito na filosofia neokantiana, passa a expressar também um juízo d...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das parce...155). Agostinho, com a filosofia patrística, estabelecendo uma síntese entre as c.... Coube a Kant fazer essa ligação, estabelecendo os fundamentos...
Introdução. 1. A reabilitação da razão prática. 2. O discurso prático. 3. Teoria da Argumentação. 4. A Situação Ideal de Fala. 5. Conclusão. Bibliografia.
...ltimo decênio, a teoria do discurso do direito e da democracia - de Jürgen Habermas, Robert Alex... presente no imperativo categórico kantiano - um princípio de universalização - expressa nu...
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO E TORTURA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O direito de indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura praticados pelos agentes do Regime Militar não está sujeito à prescrição, pois está é a realização do valor segurança jurídica, que por sua vez é um dos valores que compõe a defesa do valor maior dignidade do ser humano. Não poderia, assim, a regra de prescrição ser aplicada para descontituir o valor (dignidade) que tem por missão realizar, traindo sua razão de existir. A ofensa à dano moral ocorrida antes da vigência da Constituição de 1988 é indenizável, não se falando em retroatividade. O que se dá é que todos os fatos, atos, relações, direitos e situações jurídicas devem ser reinterpr...
... quando por influência do pensamento de Kant e sob o raciocínio de não se poder conhecer o mu... Jacy de Souza Mendonça (Curso de Filosofia do Direito, 2006, Quartier Latim), Radbruch acredi...
O presente artigo analisa as teorias do Estado moderno a partir da contribuição de autores clássicos da filosofia política como Hobbes, Locke, Rousseau, Kant, Hegel, Marx, Gramsci e outros. O objetivo desse estudo é apresentar um panorama das principais referências teóricas que deram sustentação à organização do Estado moderno bem como das discussões que foram empreendidas no sentido de desvelar a legitimação político-ideológica da organização capitalista presente em algumas teorizações. Palavras-chave: Estado moderno - Clássicos da filosofia política - Sociedade capitalista This article analyzes the theories of t...
...Apesar da substituição dos direitos divinos, a teoria clássica do Estado continua atr...
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO E TORTURA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O direito de indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura praticados pelos agentes do Regime Militar não está sujeito à prescrição, pois está é a realização do valor segurança jurídica, que por sua vez é um dos valores que compõe a defesa do valor maior dignidade do ser humano. Não poderia, assim, a regra de prescrição ser aplicada para descontituir o valor (dignidade) que tem por missão realizar, traindo sua razão de existir. A ofensa à dano moral ocorrida antes da vigência da Constituição de 1988 é indenizável, não se falando em retroatividade. O que se dá é que todos os fatos, atos, relações, direitos e situações jurídicas devem ser reinterpre...
... quando por influência do pensamento de Kant e sob o raciocínio de não se poder conhecer o mu... Jacy de Souza Mendonça (Curso de Filosofia do Direito, 2006, Quartier Latim), Radbruch acredi...
Considerações preliminares. 1. A teoria dos valores. 1.1 Axiologia. 1.2 O que são valores?. 1.3 Teorias sobre o valor. 2. Análise d. 2.1 Axiologia Jurídica. 2.2 O conceito de Direito. 2.2.1 A palavra "Direito". 2.2.2 O conceito de Direito sobre o enfoque jus-filosófico. 2.2.3 O conceito de Direito propriamente dito. 2.3 . 2.3.1 A Justiça como valor supremo do Direito. Considerações finais. Referências bibliográficas.
... há um ramo notório e desenvolvido na Filosofia que se dedica a estudar a Teoria dos Valores, a Ax...Com Kant a problemática do valor deslocou-se da natureza d...
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO E TORTURA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O direito de indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura praticados pelos agentes do Regime Militar não está sujeito à prescrição, pois está é a realização do valor segurança jurídica, que por sua vez é um dos valores que compõe a defesa do valor maior dignidade do ser humano. Não poderia, assim, a regra de prescrição ser aplicada para descontituir o valor (dignidade) que tem por missão realizar, traindo sua razão de existir. A ofensa à dano moral ocorrida antes da vigência da Constituição de 1988 é indenizável, não se falando em retroatividade. O que se dá é que todos os fatos, atos, relações, direitos e situações jurídicas devem ser reinterpre...
... quando por influência do pensamento de Kant e sob o raciocínio de não se poder conhecer o mu... Jacy de Souza Mendonça (Curso de Filosofia do Direito, 2006, Quartier Latim), Radbruch acredi...
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