filtracao por membrana

• Acórdão nº 2003.34.00.013411-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Maio de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO. PORTARIA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA N. 301/96. Embora a Portaria 301/96 do Ministério da Agricultura assegure o direito à contraprova em caso de laudo desfavorável à empresa detentora de licença para fabricação de medicamento veterinário, a violação de tal direito não tem como conseqüência o cancelamento do ato administrativo, e a conseqüente autorização de venda de produto considerado nocivo à saúde dos rebanhos nacionais, tendo em vista o princípio da precaução e da primazia do interesse público, que deve imperar em matérias relativas à saúde e ao meio ambiente. A conseqüência da ilegalidade seria a determinação de que fosse corretamente conduzido o procedimento, com a realizaç...

... pelo método direto ou método de filtração por membrana, os quais apresentam as seguintes lim...

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