Fim

• O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens...

Introdução - Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 552, Novembro 2009

• O Fim do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho

Este ensaio defende a revogação do artigo 791 da CLT, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, especialmente após a promulgação da EC 45/04, que ampliou consideravelmente a competência material dessa justiça especializada, tornando incompatível, sob o ponto de vista constitucional-processual, qualquer postulação judicial de leigos em ações cada vez mais complexas, prerrogativa exclusiva do profissional devidamente habilitado

• Revista Bonijuris
• Núm. 581, Abril 2012

• Acórdão nº HC 190334 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...

• Fim de papo

Dilma decidiu. Ana de Hollanda não vai mais deixar a Cultura. Ufa¡ Dilma, finalmente, recebeu Moreira Franco, em audiência. Ela foi apresentada ao se...

• O Globo
• 17 de Março de 2012

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 548, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da EducaÇÃo, No Valor de R$ 460.530.000,00, para o Fim que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 548, 31 de Outubro de 2011
• Medida Provisória

• O Princípio da Fungibilidade Recursal como Garantia do Fim Social do Processo

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• Revista Bonijuris
• Núm. 568, Março 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12556, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 135.458.800,00, para o Fim que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12556, 16 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Guggenheim Berlim: o fim

Criado há 15 anos, o Deutsche Guggenheim, braço do Guggenheim em Berlim, anunciou que fechará no fim deste ano.

• O Globo
• 07 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...