CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
...Ministro Relator. . Brasília, 02 de junho de 2011(data do julgamento). MINISTRO... de trabalhadores em regime de semi-escravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfi...
... atos administrativos da Universidade de Brasília que instituíram o programa de cotas raciais para ... à reparação do dano causado pela escravidão, não pode ser aplicada num país miscigenado como...
Flávia Oliveira O DANÃARINO Jaime Arôxa foi autorizado a captar R$ 1,2 milhão pela Lei Rouanet.
...Vao produzir "Viva Brasil: uma ópera popular". Contará a história do país, do descobrimento ao fim da escravidão. ...
Este trabalho trata do tema das rotas marítimas de fuga escrava. A Ilha de Santa Catarina oferecia aos cativos a possibilidade de fugir em barcos que estavam de passagem pelo litoral e geralmente necessitavam de tripulação. A pesca da baleia no litoral catarinense por embarcações de diversos países, principalmente norte-americanos, criou a possibilidade de os cativos fugirem para outro país, onde ingressariam como marinheiros, nesses navios de pesca. Em um primeiro momento, analisa-se a documentação da polícia referente aos casos de fuga em navios e anúncios de jornal que tratam do tema. Em um segundo momento, investigam-se especificamente os casos de fuga em barcos baleeiros norte-americanos. Para isso, seguem...
...' maritime escape routes in Santa Catarina, Brasil, at the 19th century . . . . Introdução. . ... pouco estudada pela historiografia da escravidão, tanto a nacional como a catarinense: o mar. São ...
Fico feliz pelas pequenas conquistas desses guerreiros, mas imensamente decepcionada com a negligência deste país com os descendentes de escravos.
... importantíssima da cultura e história do Brasil (..). As revoltas dos escravos, a resistência, a ... de quilombos geraram o fim da escravidão. A Princesa Isabel teve que assinar (a Lei Áurea)...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
..." O CP brasileiro segue o sistema conhecido como o das penas "rela... Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escr...
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com propósito eminentemente social, operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo B...
... FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : HSBC SEGUROS BRASIL S⁄A ADVOGADO : APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPE... estágio primitivo, em que dominava a escravidão da forma. Por isso mesmo já o romano sentenciava ...
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. Em atenção a...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 26 de agosto de 2010. (Data do Julgamento). ...
..., ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado que o... trabalho em condições análogas à escravidão, responde solidariamente com o suposto empregador,...
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