AC Nº 70.021.086.400 AC/M 1.568 ¿ S/M 06.12.2007 ¿ P 05 APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E NA SUA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, AINDA AMPARENDO-SE EM OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE A VÍTIMA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. Vítima uniforme em suas declarações judiciais, dando conta de que o réu praticou os atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Declarações coerentes da vítima confirmadas pela prova testemunhal, mormente pelos depoimentos da sua irmã, que presenciou o primeiro fato, e de sua mãe, que flagrou o exato momento em que ocorria o segundo fato. I...
... "Gildo", agente casado (certidão de casamento não inclusa), mediante violência presumida e ame...", companheiro de Zana, nome verdadeiro Suzana, a qual é irmã do marido da declarante. O réu a...Des. PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA), 70.001.985.506 (Rel. Des. ARAMIS NASSIF) e 70.00...
APELAÇÃO-CRIME. DENÚNCIA. ARTIGO 148, §2º, DO CP, C/C O ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, E 146, CAPUT, AMBOS DO CP. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDANCIA ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO COM BASE EM TORTURA E CÁRCERE PRIVADO. Na espécie, como sói acontecer em situações como a aqui examinada, onde as ações se desenrolam, tão somente, entre os próprios protagonistas, ou seja, entre agente e vítima, tem-se como fonte de subsídios suas próprias narrativas, extraindo-se a partir das mesmas, a possível plausibilidade ou não de seus argumentos ante o contexto dos autos. Por isso, mais se torna importante a apreensão dessas declarações por parte de quem...
...Conhece a vítima, Cláudio, Carla, Lori, Suzana, Edílson, nada tendo a opor. Não conhece as prov... em razão de sua insatisfação com seu casamento (sic)". Menciona também:. "A depoente sabe que Pa...A testemunha Odil Vieira da Silveira abonou a conduta do ora apelado (fl. 2...
Civil. Sexo. Estado individual. Imutabilidade. O sexo, como estado individual da pessoa, é informado pelo gênero biológico. A redefinição do sexo, da qual derivam direitos e obrigações, procede do Direito e não pode variar de sua origem natural sem legislação própria que a acautele e discipline. Rejeitam-se os embargos infringentes. V. EMBARGOS INFRINGENTES - TRANSEXUAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - NOME E SEXO - Negar, nos dias atuais, não o avanço do falso modernismo que sempre não convém, mas a existência de um transtorno sexual reconhecido pela medicina universal, seria pouco científico. Embargos acolhidos para negar provimento à apelação, permitindo assim a retificação de registro quanto ao nome e sexo do embargante.
...O Dr. Rui M. Xavier Vieira, Professor Auxiliar de Psiquiatria da Faculdade de... orientadas para a organização do casamento e da família. A diferença sexual é básica na c... ordenou a alteração do nome e do sexo de Suzana G. G., o primeiro transexual operado na Espanha pe...
COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. COLATERAIS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. NÃO AFASTAMENTO, NO CASO EM EXAME, DA REGRA DO ARTIGO 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL. Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil, ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do artigo 1.787, do Código Civil. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70023424096, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/06/2008)
... INTERPOSTO POR NOEMIA K.B., LUÍS E.S., SUZANA B.M., SANDRO R.S., SÔNIA T.Z. (SUCESSORES DE NATH...Afirmam que os institutos do casamento e da união estável são distintos, nos termos do... que se conhece das lições de Luiz Paulo Vieira de Carvalho) a idéia do Relator do Código era no...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA DOS ARQUIVOS DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, COM EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA ESPECÍFICA. I - Possibilidade jurídica do pedido dos familiares das vítimas, reconhecida por decisão do TRF/1ª Região. Documentos de valioso conteúdo. Caso de presumível prática do delito de desaparecimento forçado ou involuntário de pessoas qu...
...ADVOGADO: SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO E OUTROS. REMETENTE: JUI... PEREIRA, ZELI EUSTÁQUIO FONSECA, ACARY VIEIRA DE SOUZA GARLIPPE, WALTER PINTO RIBAS, ELOÁ CUNHA... para os fins de dissolução do casamento e abertura da sucessão definitiva (§ 4º do art....
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CANCELAR A PENSÃO CONCEDIDA. Decorridos mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, é defeso à Administração Pública cancelá-lo por força dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010685345, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/05/2005)
...DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, 599208261, RELATORA A E. DES.ª LISEL... da maioridade (letra "d") ou pelo casamento ou concubinato - leia-se agora união estável - (... à Janete Marques dos Santos, Vera Suzana Lucas, Ana Liesi Dadalt e Denise Gonçalves Fortes...
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