CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SERVIÇOS VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É ilegal a contratação de mão-de-obra por interposta pessoa quando evidenciadas a nulidade do contrato de trabalho temporário e a inserção dos serviços prestados pelo trabalhador na atividade-fim do tomador. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a declaração do vínculo jurídico com o tomador dos serviços. Aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 331, I, do TST.
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. O julgado regional apreciou a forma de cálculo da Complementação Temporária de Aposentadoria, parcela que era paga antes da adesão do empregado ao novo plano CEEEprev, entendendo aplicável tão-somente o regulamento de 1979, sendo que em 1997 o autor já estava desligado da patrocinadora. Assim, a matéria não pode ser alçada a conhecimento, pela aplicação do art. 468 da CLT ou por contrariedade com as Súmulas 51, I e 288/TST, visto que não se trata de descumprir norma que já estava agregada ao contrato de trabalho do empregado, para fim de complementação de aposentadoria, mas sim de se interpretar os efeitos da adesão do empregado a novo plano, a afastar a aplicação do Regulamento anterior, e...
CONTRATO NULO. EFEITOS. A norma constitucional (art. 37, II) não pode ser interpretada em benefício do infrator, para impossibilitar o reconhecimento de situação fática para a qual o trabalhador não concorreu e em prejuízo das normas protetivas do trabalho. Ainda que nulo o contrato de trabalho e com o fim de vedar o enriquecimento ilícito do empregador, faz jus o empregado ao pagamento de todas as parcelas previstas em lei como se a relação contratual não fosse nula.
AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR. PORTARIA N. 966/1947. DIREITO ASSEGURADO NO PRIMITIVO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica, como ocorre na hipótese vertente, em que o relator dos aclaratórios, ao assinalar a existência de omissão e contradição na decisão embargada, os corrigiu para reconhecer que nas demandas dirigidas contra o Banco do Brasil na qualidade de ex-empregador, visando a complementação de aposentadoria nos termos da Circular 966/194...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA DEFINITIVA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de aposentadoria por invalidez constitui impeditivo legal à rescisão contratual, nas hipóteses em que não configuradas as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 475 da CLT, sendo nulo o pedido de demissão firmado no período de gozo do benefício. O fim do contrato de trabalho somente ocorre com a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, passando a fluir deste marco a prescrição bienal.
DOCUMENTO QUITANDO FÉRIAS ATRASADAS DE 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE LIAME LABORAL EM ALUDIDA DATA. Existindo nos autos documento, colacionado pelo próprio réu, que confirma a realização de um acordo extrajudicial com o ex-empregado, no qual são quitadas, entre outros haveres, ¿férias atrasadas de 98/99, 99/00 e 00/01¿, resta comprovado que o contrato de trabalho já existia desde o ano de 1998 Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, dar provimento ao apelo autoral, para reconhecer como data de admissão do de cujos, o dia 1º de janeiro de 1998, e dar parcial provimento ao recurso patronal para considerar que de maio de 2000 até o fim do contrato de trabalho, o horário de saída do de cujos, genitor da reclamante, ...
PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. A contagem do prazo prescricional relativo às ações indenizatórias decorrentes de doença ocupacional se inicia na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme orienta a Súmula n. 278 do STJ, o que, no caso, ocorreu com a extinção do contrato de trabalho, tendo em conta a estabilização da perda auditiva com o fim da exposição ao ruído. Pronuncia-se a prescrição do direito de ação, com fundamento no art. 206, § 3o, inciso V do Código Civil de 2002.
Restou incontroverso que o reclamante fora vítima de típico acidente de trabalho, que resultou em fratura exposta na perna esquerda. Indiscutível, também, que a Previdência Social concedeu ao autor auxílio-doença acidentário (cód. 91), com encerramento em 31.05.2009, uma vez que não consta nestes autos qualquer pedido e/ou prorrogação em sentido diverso. De logo, portanto, consigno que a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado (hipótese na qual estava inserido o demandante) é incompatível com o instituto da estabilidade provisória fulcrada no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, tendo em vista que as partes, de antemão, já tinham como fixada, desde o início do ajuste, a data certa ou, ao menos, prevista para o término do vínculo. Assim, não há como afastar o direito do emprega...
TRABALHADOR RURAL. DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA. TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O trabalhador rural não foi demitido, decorrendo o fim da relação de emprego do termo do contrato de experiência firmado com o empregador rural, expresso inclusive no contrato de trabalho, assinado pelo empregado, não cabendo o reclamante alegar reserva mental de não querer o que manifestou ou o desconhecimento do art. 445, parágrafo único, da CLT. O término da relação de emprego não se relaciona, portanto, a qualquer discriminação perpetrada pelo empregador, relacionada ao diagnóstico de cirrose hepática no empregado nove dias após a admissão, fato que, se ocorrido, ensejaria a demissão do trabalhador antes de findo o contrato de experiência. Não configurada ilicitude no térm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O primeiro aresto de fl. 175, oriundo do TRT da 24a Região, permite o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Apresentando a mesma situação fática dos presentes autos (permanência no local da transferência por cerca de 4 anos), decide de forma diversa. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O entendimento desta Corte tem seguido no sentido de que é a existência de consecutivas transferências ocorridas no curso do contrato de trabalho que evidencia a sua provisoriedade e de que deve se considerar como definitiva a transferência que perdure até a rescisão contratual. Dito isso, registre-se que o Regional assentou que somente ocorreram duas transf...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
tradução de textos | contrato aleatório | processos jurisdição voluntária | ministerio do meio ambiente concurso 2009 | resumo da portaria 518 | Richard Brewer-Hay | Diane Marleau | G2 Secure Staff LLC | When Harris | of restatement second torts
