ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da ...
Preenchidos os requisitos legais, é devido o levantamento do saldo da conta vinculada para a finalidade pretendida pelo trabalhador.4. A Caixa Econômica Federal, como representante do FGTS em juízo, está isenta de custas, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei n. 9.028/95, com a redação dada pela MP 1.984-18, de 01/06/2000, e sucessivas reedições, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora, que não é o caso dos autos.5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C, da Lei 8.036/90 (STF, ADI 2736), impõe-se a confirmação da sentença no ponto em que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento da verba honorária.6. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, apenas para isentá-la do pagamento das custas processu...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ALGUNS DIAS EM PERÍODO DE SUPERINFLAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS ATÉ A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na causa de pedir e nos pedidos expostos na petição inicial. Tendo a CEF e a COHESPA figurado como pa...
... e a COHESPA tem seus recursos oriundos do FGTS" e, "embora tenha sido incumbida da representaçã... o contrato, eis que não era essa a finalidade da avença. Nesse contexto, conclui-se que os atra...
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ato ilicito prescrição | mandado citacao | venda de caminhao rio de janeiro | Harry T. Edwards | Siemens Business Services | Sprint Communications Company L.P. | Travis Katz | Allen Classic
