finalidade do fgts

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  • ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...

    ... jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da ...

  • MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que substituiu sua empregadora na prestação de serviços, o que significa que o Obreiro em nenhum momento ficou desempregado. 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se preste a minimizar os efeitos financeiros do desemprego) não restou frustrada pela norma coletiva que, em verdade, conferiu efetividade ao princípio constitucional da ...

  • Preenchidos os requisitos legais, é devido o levantamento do saldo da conta vinculada para a finalidade pretendida pelo trabalhador.4. A Caixa Econômica Federal, como representante do FGTS em juízo, está isenta de custas, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei n. 9.028/95, com a redação dada pela MP 1.984-18, de 01/06/2000, e sucessivas reedições, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora, que não é o caso dos autos.5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C, da Lei 8.036/90 (STF, ADI 2736), impõe-se a confirmação da sentença no ponto em que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento da verba honorária.6. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, apenas para isentá-la do pagamento das custas processu...

  • MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que substituiu sua empregadora na prestação de serviços, o que significa que o Obreiro em nenhum momento ficou desempregado. 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se preste a minimizar os efeitos financeiros do desemprego) não restou frustrada pela norma coletiva que, em verdade, conferiu efetividade ao princípio constitucional da ...

  • RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da -Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho-, emitida eletronicamente pela Caixa Econômica Federal pelo -Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- - SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n.º 880/2008. 2. A Instrução Normativa n.º 26 do TST, que dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal, prevê a utilização da GFIP gerada pelo SEFIP. Desse modo, o TRT, ao não reconhecer a validade do depósito recursal efetuado pela reclam...

    ... do FGTS (418), de modo que a finalidade do depósito, realizado no valor correto, foi ...

  • MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que substituiu sua empregadora na prestação de serviços, o que significa que o Obreiro em nenhum momento ficou desempregado. 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se preste a minimizar os efeitos financeiros do desemprego) não restou frustrada pela norma coletiva que, em verdade, conferiu efetividade ao princípio constitucional da ...

  • CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período de inatividade, ocasionado pela inesperada dispensa, até que obtenha nova colocação e volte a auferir rendimentos. 2. Por outro lado, a teor do art. 37, II, da CF, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração possuem com a Administração Pública uma relação de natureza administrativa, caracterizada pela transitoriedade e previsibilidade de dispensa -ad nutum-, em face da confiança entre o administrador público e o contratado, incompatível, portanto, com o princípio da continuidade da relação de emprego inserto no art. 7º, I, da CF (relação de emprego protegida contra de...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. Constatando-se que o agravo de instrumento do Município Reclamado, no que tange à incompatibilidade do exercício de cargo de livre nomeação e exoneração com os depósitos de FGTS, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado (inexistência de violação a norma constitucional), seu provimento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período de inatividade, ocasionado pela inesperada dispensa, até que obtenh...

  • ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...

  • ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietár...

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