HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS, E MULTA, POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS DE RECLUSÃO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE QUE, ALÉM DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DA PRÁTICA DO DELITO, DIRIGIU SEU PRÓPRIO CARRO, CONDUZINDO OS DEMAIS COMPARSAS ATÉ O LOCAL DO DELITO, GARANTINDO A TODOS UMA FUGA EM SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PERSONALIDADE EFETIVAMENTE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS VIOLENTOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, TODAVIA. A pena-base foi fixada, justificadamente, acima do mínimo...
... o fechado, desatendendo, assim, as finalidades da pena, que são o juízo de reprovação sobre a...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao condenado expressamente reconhecido como reincidente. Não caracteriza bis in idem a utilização da reincidência tanto na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante, quanto na terceira, para negar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, visto que se trata de efeitos diversos do instituto ju...
... da aplicação da pena e com finalidades diversas, objetivando a aplicação da reprimenda ...
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanderley Rodrigues Baldi, em favor de Paulo Eric Esteves de Gouvea. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator do HC n. 186.974/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal à pena de 5 (cinco) anos, e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 13 (treze) dias-multa. Contra a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que denegou a ordem. Irresignada, a defesa impetrou idêntica medida no...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Sanção Penal. Fins: prevenção e reprovação do crime. Reiteração delitiva. Finalidades da pena inatingidas. Maior rigor na aplicação da lei. Efetividade da sanção cominada. Reincidência. Critério adequado para avaliar a forma de resgate da pena. Não há se falar em bis in idem na utilização da reincidência para se aquilatar a adequação do regime inicial ou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, ainda, o sursis da pena. Inexistência de ilegalidade na fixação do regime semiaberto para a paciente, visto que as condições jurídicas desta se ajustam a hipótese da Súmula n. 269 do S...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da amotio. Réus que, após a subtração exitosa, tiveram a posse, inclusive, tranquila dos bens surrupiados. Prisão em flagrante efetuada em momento posterior, sem que, nem sequer, tenha havido perseguição imediata ao cometimento do crime. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDAD...
... e que não compreenderam as finalidades da pena. Bis in idem não configurado. 4. DUPLA MA...
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanderley Rodrigues Baldi, em favor de Paulo Eric Esteves de Gouvea. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator do HC n. 186.974/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal à pena de 5 (cinco) anos, e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 13 (treze) dias-multa. Contra a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que denegou a ordem. Irresignada, a defesa impetrou idêntica medida no...
Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria correta. Majoração de três oitavos adequada. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo pela menoridade relativa Regime fechado necessário a atender as finalidades da pena. Recurso improvido.
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanderley Rodrigues Baldi, em favor de Paulo Eric Esteves de Gouvea. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator do HC n. 186.974/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal à pena de 5 (cinco) anos, e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 13 (treze) dias-multa. Contra a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que denegou a ordem. Irresignada, a defesa impetrou idêntica medida no...
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanderley Rodrigues Baldi, em favor de Paulo Eric Esteves de Gouvea. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator do HC n. 186.974/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal à pena de 5 (cinco) anos, e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 13 (treze) dias-multa. Contra a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que denegou a ordem. Irresignada, a defesa impetrou idêntica medida no...
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. ART. 44, I, DO CP. AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. PRECEDENTE DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. Constatando-se que a sanção imposta foi inferior a 4 (quatro) anos e que se cuida da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.888/41 - vias de fato - infração de natureza menos grave, possível e socialmente recomendável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que não se resuma ao pagamento de cestas básicas, de prestação pecuniária ou de multa, isoladamente, como expressamente determinado no ...
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