Tomada de Contas Especial. Convênio. Construção de Sistema de Esgotamento Sanitário. Não Atendimento às Finalidades do Ajuste. Ausência de Benefícios à População. Não Comprovação do Nexo de Causalidade Entre os Recursos Federais Transferidos e as Despesas Efetuadas Na Consecução do Objeto. Citação do Ex-prefeito. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência à Procuradoria da República No Estado do Amazonas
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. , II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. Os embargantes alegam que o julgado incorreu em omissão porque deixou de observar que a matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso especial foi abordada no acórdão recorrido. Por fim, aduzem ser desnecessária a revisitação de matéria fática porque o contrato e os aditivos contratuais encontram-se explicitados no acórdão recorrido. São inexistentes os vícios apontados pelos embargantes. O aresto foi claro quanto à ausência de prequestionamento e à necessidade de reexaminar matéria de fato. A pretensão manifestada nos embargos é nitidamente infringente, vale dizer, de rediscussão quanto ao juízo de conhecimento do apelo, o que não se admite nest...
... premissas é matéria estranha às finalidades do recurso especial, como aponta a Súmula 5 desta...662) . O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela sua 9ª Câmara de Direito Pú...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... ao qual o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento em aresto as...
AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA EM 2 HORAS. NÃO CONCESSÃO. Uma das finalidades do aviso-prévio é possibilitar ao empregado a busca por novo posto de trabalho. A não concessão da redução de 2 horas (art. 488, caput, da CLT) não é suprida pelo pagamento do referido período, devendo ser pago aviso-prévio na forma indenizada. Recurso provido no item.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. IRMÃOS. VÍTIMA QUE COMPARECE A JUÍZO E DIZ QUE NÃO QUER QUE SEU IRMÃO SEJA PROCESSADO E NEM CONDENADO. QUER DEIXAR NAS ¿MÃOS DOS POLICIAIS¿, ¿NAS MÃOS DA JUSTIÇA¿. AUSÊNCIA DE SERIEDADE. DESVIO DAS FINALIDADES DO PROCESSO PENAL. Mesmo com a amizade e continuação desta e das visitas dos irmãos, réu e vítima, o processo penal já possui dois anos, com movimentação da autoridade policial, peritos, Ministério Público, Magistratura, primeiro e segundo graus, servidores públicos, advogado. Tudo isso para apurar um furto simples entre os dois, envolvendo objetos avaliados em R$ 50,00. Mesmo assim, a vítima comparece na audiência e afirma não querer que seu irmão seja processado e nem condenado, demonstrando não haver nos autos seriedade e o mínimo de substrato ...
... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro de ocorrência do condomínio, expõe aquele à situação vexatória perante os demais moradores, sendo que tal situação enseja compensação pelos danos morais sofridos. Situação que ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade da pessoa injustamente ofendida. Responsabilidade civil configurada. Indenização por dano moral fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso.
...mara CÃvel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação CÃvel n'º 012...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Dano moral puro configurado, pela manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Patamar indenizatório fixado na origem que não comporta redução, sob pena de não atender às finalidades do instituto do dano moral, que tem por escopo reparar a vítima pelo mal sofrido e evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031991326, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em. negar provimento à apelaçã...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. IPTU. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NAS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA AGRAVO IMPROVIDO I Para dissentir do acórdão recorrido, no que tange à a solução da controvérsia sobre a comprovação da utilização do imóvel nas finalidades essenciais da associação, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Dano moral puro configurado, pela manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Patamar indenizatório fixado na origem que não comporta redução, sob pena de não atender às finalidades do instituto do dano moral, que tem por escopo reparar a vítima pelo mal sofrido e evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031991326, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em. negar provimento à apelaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. Sopesando o caráter retribuidor das medidas socioeducativas com as finalidades do ECA para estas, entendo que não subsistem motivos para aplicar medida por ato infracional anterior ao cumprimento de MSE de internação. Isso porque o adolescente que recebe progressão de medida ou é liberado do cumprimento de qualquer MSE tem reconhecida a sua ressocialização ou recuperação, cumprindo-se, totalmente, o propósito da medida socioeducativa. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044433845, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
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