Finalidades do matrimônio
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades" precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilizaç\xC3" ... matrimônio ou constituir união estável; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... -Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: ... I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... família tradicional é formada pelos cônjuges unidos pelo matrimônio e pelos filhos comuns do casal que formam o núcleo familiar ... Assim, ... Uma das principais finalidades do matrimônio é o estabelecimento de uma comunhão plena de vida entre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º - Também será considerado dependente, desde que não perceba ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades do Corpo de Bombeiros, denominada atividade bombeiro-militar ... § 1º A ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º São, ainda, considerados dependentes do bombeiro-militar, ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio", à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... § 2\xC2" ... -Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: ... I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
... quando contraíram matrimônio - diante dos documentos ... acostados ao processo de habilitação, à ... O casamento, no caso, foi mero pretexto para ... o alcance de finalidades outras, que não a comunhão ... plena de vida, o que lhe esvazia a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Fôrças Armadas, denominada atividade militar ... § 1º ... Do Casamento ... Art. 147. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica ... § 1º É ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
... quando contraíram matrimônio - diante dos documentos ... acostados ao processo de habilitação, à ... O casamento, no caso, foi mero pretexto para ... o alcance de finalidades outras, que não a comunhão ... plena de vida, o que lhe esvazia a ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... pacto antenupcial ajustado e não seguido da celebração do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... finalidades, disciplinando inúmeras questões privadas, inclusive domésticas, desde ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... I - ao atingir a maioridade; ... II - ao contrair matrimônio; ... III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado ... meios e recursos necessários destinados especialmente a tais finalidades ... Art. 52 - Fica criada a Caixa de Pecúlio do Fundo Assistencial, que ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar ... Art. 130. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio ...
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Alimentos
... ou legais se provenientes da relação familiar de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de vontade) se ... familiar (intuitu familiae) tem como escopo atender às finalidades de determinado grupo de pessoas que compõe a entidade familiar. Em ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... surge o desafio de definição dos direitos humanos e de suas finalidades. Os direitos humanos deteriam dupla função: satisfação das ... ção estanque, tampouco proteger modelo único, limitado ao matrimônio (CIDH, 2017) ... Como forma de ratificar seu entendimento, a CIDH ...
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Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... do casamento teve origem no Direito Canônico, no qual o matrimônio era um sacramento, bem como um contrato decorrente da natureza humana ... Sílvio de Salvo Venosa afirma que o estudo das finalidades do casamento amolda-se melhor à Ciência Sociológica do que à Ciência ... -
Las fronteras de la responsabilidad civil y el derecho de familia
... de naturaleza diferente, que obedecen, por tanto, a finalidades distintas. La regulación actual del divorcio o de la separación persigue ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... finalidades institucionais da mencionada Confederação e o teor do art. 1º, ... do Direito Civil tem cuidado de que a nota essencial do matrimônio não é mais a legitimidade , rectius , sua ...
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Direitos da Personalidade
... e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades; ... III – acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração ... um de seus patronímicos pelo de seu cônjuge por ocasião do matrimônio, fundamentou a sua pretensão de retomada do nome de solteira, ainda na ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... finalidades, disciplinando inúmeras questões privadas, inclusive domésticas, desde ... lado, nada impede que se convencione a sua caducidade, caso o matrimônio não se realize em determinado prazo.” 16 Todavia, essa ineficácia ...
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Evolução histórica da família
... , caso não aceitasse a infidelidade do homem, extinguir o matrimônio e iniciar uma nova vida conjugal (ENGELS, 2009, p. 64) ... Aos poucos a ... ão não veda o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, com finalidades familiares (LOBO, 2018, p. 64) ... Uma vez reconhecida como entidade ...
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Acórdão Nº 0003827-64.1995.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
... mantinha matrimônio, à época desta ação, e na divisão dos ... bens, em face do termino do ... proporcionalidade e das finalidades sociais, o que, ... considerando as circunstâncias fáticas deve ser ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , parentesco com outros membros da mesma família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, podemos ... Com efeito, é possível estabelecer algumas finalidades claras para a adoção pela sociedade ocidental do princípio da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os requisitos de forma ou de fundo que as façam atender suas finalidades ... O art. 838 dita que a penhora será realizada mediante auto ou termo, ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação ...
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Do direito das famílias
... norma, estabelece que a curatela não alcança o direito ao matrimônio ... As Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da ... levanta é da união estável formada dentro do presídio, com finalidades escusas. Esta é que deve ser combatida ... Sobre o tema, a ...
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Direito Civil
... Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e ... -dade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades ...