finalidades e principios basicos do direito previdenciario

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873 documents for finalidades e principios basicos do direito previdenciario
  • 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. 4. Dev...

    ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...

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    ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social- ... aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, ...SEÇÃO VII Princípios, métodos e critérios. ARTIGO 269. A ...III- manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais;. ...

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    ..., destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...TÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. A República Federativa ... seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. ... e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º- As ... e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos ...

  • ..., destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...TÍTULO I .  . Dos Princípios Fundamentais.     Art. 1.º A República ... seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. ... e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.     § ... e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações envolvendo a previdência privada. MÉRITO. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (CESTA-ALIMENTAÇÃO, DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL OU BONUS ALIMENTAÇÃO). Não há possibilidade de inclusão da parcela referida, tendo em vista seu caráter indenizatório resultar na ausência de prévio custeio. DO ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. Não há possibilidade de inclusão da parcela referida, tendo em vista seu caráter indenizatório e ausência de prévio custeio, não podendo a mesma integrar os proventos de aposentadoria, conforme expresso no art. 3° da Lei Com...

    ...A referida legislação tem como princípios básicos: A preservação da segurança ... maior parte dos "Estados Democráticos de Direito" do mundo moderno. Por outro lado, no regime ... específicos para o atendimento das finalidades eleitas, de provisões (espécie de fundos que ...

  • Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

    ... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução ... conduta condizente com os princípios básicos da ética e moralidade, colocando-se a ...-se corretas e aceitas por quem de direito deveria avaliá-las, ou seja, a Secretaria ...-se a vinculação estatutária das finalidades da Fundação aos objetos dos contratos. À fls. ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO-ATUALIZADO (SRBA). FATOR PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS MAJORADOS. PRELIMINARES. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a figurar no polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Não há falar em falta de interesse de agir, pois o pedido inicial é de revisão do benefício complementar previdenciário pago pela ré, sendo flagrante o interesse da parte autor...

    ...Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova ...Inteligência do art. 130 do CPC. Princípios da economia e da celeridade processual a serem ... legislação tem como princípios básicos: A preservação da segurança ... específicos para o atendimento das finalidades eleitas, de provisões (espécie de fundos que ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a figurar no pólo passivo da demanda. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. MÉRITO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Compete à entidade previdenciária o ...

    ...Inteligência do art. 130 do CPC. Princípios da economia e da celeridade processual a serem ... legislação tem como princípios básicos: A preservação da segurança ... específicos para o atendimento das finalidades eleitas, de provisões (espécie de fundos que ...

  • 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. 4. Dev...

    ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ... cargo a atribuição de serviço previdenciário, incumbindo-se, de acordo com a lei que o criou, ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DA LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Após a aposentadoria da parte autora, a entidade previdenciária foi quem assumiu a responsabilidade contratual pelo pagamento da complementação de aposentadoria, estando, assim, legitimada a figurar no polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Não há falar em falta de interesse de agir, pois o pedido inicial é de revisão do benefício complementar previdenciário pago pela ré, sendo flagrante o interesse da parte autora no ajuizamento do feito. DO LITISCONSÓRCIO/CHAMAMENTO DO EMPREGADOR E/OU PATROCINADOR. Não há litisconsórcio entre a entidade previdenciária e o empregado...

    ...Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova ...Inteligência do art. 130 do CPC. Princípios da economia e da celeridade processual a serem ... legislação tem como princípios básicos: A preservação da segurança ... específicos para o atendimento das finalidades eleitas, de provisões (espécie de fundos que ...

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