APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FINANÇA PARA RENEGOCIAÇÃO DE OUTROS TRÊS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES (CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE). PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS EXTINTOS. Em se tratando apenas de prorrogação contratual, é possível que a revisão atinja a relação negocial desde a sua origem. JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da ausência de recurso da parte autora, resta mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa Selic. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente pactuada, em contratos como o presente, não é admitida, pois o artigo 591 do...
EXECUÇÃO - Título judicial - Em execução por título judicial para o pagamento de quantia certa, intolerável ofereça o Banco executado carta de finança no lugar do depósito em dinheiro - Inteligência do art. 475-J do CPC - Impossibilidade, por outro lado, da alteração subjetiva da lide diante do princípio da estabilização do processo - Inteligência dos arts. 41, 42, 264 e 598 do CPC - Recurso provido em parte apenas para determinar o depósito, que ficará à disposição da Justiça até que se decida sobre o levantamento.
Representação. Possíveis Irregularidades em Procedimento Licitatório Realizado No Âmbito Universidade Federal do Amazonas - Ufam. Concessão de Medida Cautelar. Oitiva. Acolhimento Parcial das Justificativas. Revogação da Medida Cautelar. Determinação
..., o Pró-reitor de Administração e Finanças e a empresa INTEC Instalações Técnicas de Engen...
Somente os ocupantes de cargo ou emprego de nível superior poderiam ser transpostos para a categoria funcional de Analista de Finança e Controle. (Decreto nº 95.076/87, art. 2º, parágrafo 1º, "a".) 2. A revisão do ato de transposição para o cargo de Técnico de Finanças e Controle somente poderiam ser feita, mediante requerimento do interessado, se ocorridas as alteraçãoes funcionais previstas no art. 1º, parágrafo 1º, I e II, do Decreto nº 98.978/90.3. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BE> MOVEL/SEMOVENTE - COMPRA VENDA MERCANTIL REINVIDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO REPARAÇÃO DE DANOS - Não vislumbra omissão, contrariedade obscurídade no Aresto embargado. Toda matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignaçãoEmbargos conhecidos e rejeitados.
... valor de entrada e o restante através finança instituição financeira, a qual esses bens adquir...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. PROTESTO. OPERAÇÃO DE FACTORING. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. Na operação de factoring, assumindo a empresa de fomento o risco da atividade comercial, não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, inerente ao direito cambiário. Não se tratando de endosso mercantil, mas de cessão de crédito, é possível que a mácula do negócio jurídico subjacente seja suscitada. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70044990513, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/11/2011)
..., cedido para a empresa ré Girosinos Finança, Tecnologia e Serviços Ltda., mediante operação...
... jurídica vigente, põem em risco as finanças públicas, pois determinou o pagamento do Adiciona...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2002. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de recursos para o financiamento da seguridade ou da previdência públicas, impondo restrições que não estão enquadradas na hipótese discutida. Havendo sobre a questão pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, por oc...
... significa, desde a sua origem, uma finança paralela, no sentido de que a receita decorrente d...
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