APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO ESTAMPADO NO ARTIGO 330, IN. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. A decisão atacada encontra-se perfeitamente fundamentada, não havendo mácula, quanto a sua fundamentação. Em tendo sido observada a exegese do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em declaração de nulidade da decisão hostilizada. Caso concreto em que o Magistrado Singular fundamentou todos os pontos da controvérsia entre as partes, decidindo pela improcedência o pedido inicial. VALORAÇÃO DA PROVA Em princípio, todas as provas possuem valor relativo e o juiz não está adstrito sequer a considerar ...
...D: Foi a Finança que pagou. PR: . Se a Finança chegou a alcançar ..., negado pelo segundo réu em depoimento pessoal:. “J: o senhor disse que não queria fazer esse ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BE> MOVEL/SEMOVENTE - COMPRA VENDA MERCANTIL REINVIDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO REPARAÇÃO DE DANOS - Não vislumbra omissão, contrariedade obscurídade no Aresto embargado. Toda matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignaçãoEmbargos conhecidos e rejeitados.
... processual, inclusive com o depoimento pessoal do representante da embargada, requerimento esse p... valor de entrada e o restante através finança instituição financeira, a qual esses bens adquir...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2002. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de recursos para o financiamento da seguridade ou da previdência públicas, impondo restrições que não estão enquadradas na hipótese discutida. Havendo sobre a questão pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, por oc...
... significa, desde a sua origem, uma finança paralela, no sentido de que a receita decorrente d... não implica uma resposta estatal, pessoal, específica, proporcional, determinada, ao contri...
Tomada de Contas Especial. Irregularidade Na Aplicação de Recursos do Antigo Fundef (fundeb). Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae). Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Inabilitação para Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública Federal. Inidoneidade de Empresa para Participar de Licitação. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Ente Político Recolher o Débito
...Ato impugnado a.9: pagamento de pessoal administrativo com exercício na Secretaria de Edu... licitação, contratos, contabilidade, finança pública e outras afins;. c) dois cursos de capaci...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A realização de confissão de dívida e parcelamento em âmbito administrativo, sem expressa renúncia ao direito de discutir o débito na via judicial, em nada obsta a possibilidade de embargos à execução. Precedentes do TJRGS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.830/80. A execução fiscal pode ser promovida contra o fiador, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 6.830/80. Inteligência dos arts. 1.481 do Código Civil de 1916, vigente à época. Precedentes do TJRGS. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. É desnecessária a notificação do contribuinte da realização do lançamento efetuado com b...
... anos entre a constituição e a citação pessoal da embargante. Argui a prescrição, pois prescrev... não se configurou, pois,além de a finança dizer com créditos tributários futuros, devidos ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A realização de confissão de dívida e parcelamento em âmbito administrativo, sem expressa renúncia ao direito de discutir o débito na via judicial, em nada obsta a possibilidade de embargos à execução. Precedentes do TJRGS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.830/80. A execução fiscal pode ser promovida contra o fiador, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 6.830/80. Inteligência dos arts. 1.481 do Código Civil de 1916, vigente à época. Precedentes do TJRGS. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. É desnecessária a notificação do contribuinte da realização do lançamento efetuado com b...
... anos entre a constituição e a citação pessoal da embargante. Argui a prescrição, pois prescrev... não se configurou, pois,além de a finança dizer com créditos tributários futuros, devidos ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSOS DA SUDAM OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. DESVIO DE FINALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Competência da Justiça Federal que se afirma, em sendo federais os recursos com que financiado o empreendimento dos réus, por eles aplicados em finalidade diversa do que ajustado com a SUDAM, autarquia federal criada para o desenvolvimento da Amazônia, tendo os réus alienado o empreendimento, sem pagamento da dívida. Adequação típica consentânea com os fatos narrados na denúncia, sendo específica a norma incrimi...
... dos sócios detinham poder de gerir as finanças da empresa exclusivamente. Dénunciado - As finan... queria fazer uma visita, que ia levar um pessoal pra fazer uma visita e tal, tal e chegou lá com u...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A realização de confissão de dívida e parcelamento em âmbito administrativo, sem expressa renúncia ao direito de discutir o débito na via judicial, em nada obsta a possibilidade de embargos à execução. Precedentes do TJRGS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.830/80. A execução fiscal pode ser promovida contra o fiador, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 6.830/80. Inteligência dos arts. 1.481 do Código Civil de 1916, vigente à época. Precedentes do TJRGS. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. É desnecessária a notificação do contribuinte da realização do lançamento efetuado com b...
... anos entre a constituição e a citação pessoal da embargante. Argui a prescrição, pois prescrev... não se configurou, pois,além de a finança dizer com créditos tributários futuros, devidos ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A realização de confissão de dívida e parcelamento em âmbito administrativo, sem expressa renúncia ao direito de discutir o débito na via judicial, em nada obsta a possibilidade de embargos à execução. Precedentes do TJRGS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.830/80. A execução fiscal pode ser promovida contra o fiador, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 6.830/80. Inteligência dos arts. 1.481 do Código Civil de 1916, vigente à época. Precedentes do TJRGS. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. É desnecessária a notificação do contribuinte da realização do lançamento efetuado com b...
... anos entre a constituição e a citação pessoal da embargante. Argui a prescrição, pois prescrev... não se configurou, pois,além de a finança dizer com créditos tributários futuros, devidos ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A realização de confissão de dívida e parcelamento em âmbito administrativo, sem expressa renúncia ao direito de discutir o débito na via judicial, em nada obsta a possibilidade de embargos à execução. Precedentes do TJRGS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.830/80. A execução fiscal pode ser promovida contra o fiador, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 6.830/80. Inteligência dos arts. 1.481 do Código Civil de 1916, vigente à época. Precedentes do TJRGS. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. É desnecessária a notificação do contribuinte da realização do lançamento efetuado com b...
... anos entre a constituição e a citação pessoal da embargante. Argui a prescrição, pois prescrev... não se configurou, pois,além de a finança dizer com créditos tributários futuros, devidos ...
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