financas publicas conceito

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

... previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a aus�...: Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, explicaç�ões Técnicas; Gasto Público - conceito, classificação, programação financeira, execu�...

• Acórdão nº 185248 de Primeira Turma, 24 de Novembro de 1995

Programa de Integração Social - PIS. Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento . Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/ Inconstitucionalidade. Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei. Precedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

• Acórdão nº 53955 de 2ª Turma, 23 de Novembro de 1973

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DA ALIQUOTA. DEC-LEI 333/ OS PRESSUPOSTOS DE URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESCAPAM AO CONTROLE DO JUDICIARIO. O CONCEITO DE FINANCAS PUBLICAS ABRANGE A MATÉRIA TRIBUTARIA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 2001.72.03.001144-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2011

...� atividade da fiscalização das rendas públicas. No silêncio dos pressupostos de habilitação, o... Lei nº 8.212/91, ao deixar de definir o conceito de atividade preponderante, bem como deixar de del...I - segurança nacional;. II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e. III -...

• Acórdão nº 53955 de 2ª Turma, 23 de Novembro de 1973

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DA ALIQUOTA. DEC-LEI 333/ OS PRESSUPOSTOS DE URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESCAPAM AO CONTROLE DO JUDICIARIO. O CONCEITO DE FINANCAS PUBLICAS ABRANGE A MATÉRIA TRIBUTARIA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

• Acórdão nº 352/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.

...11. Embora a definição do conceito da RCL, contida no inciso IV e parágrafos do art.... para a implementação de políticas públicas, como é o caso do SUS e a complementação do Fun... sua vez, é fator que desestrutura as finanças públicas, em especial nas esferas subnacionais, p...

• Acórdão nº 71039 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1973

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DO DL. 333/67, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. OS PRESSUPOSTOS DE URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESCAPAM AO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO. O CONCEITO DE FINANCAS PUBLICAS ABRANGE A MATÉRIA TRIBUTARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 71039 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1973

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DO DL. 333/67, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. OS PRESSUPOSTOS DE URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESCAPAM AO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO. O CONCEITO DE FINANCAS PUBLICAS ABRANGE A MATÉRIA TRIBUTARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...

... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, ...2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orça...

• Acórdão nº 2010/0205622-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PREVISÃO NO EDITAL DOS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA RESOLUÇÃO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO PARA O CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. MATÉRIA QUE, CONFORME CONSIGNADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SE ENTENDE INSERIDA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. /93 OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental em recurso especial, no qual se discute a nulidade de questão de concurso público, em razão de o edital do certame não fazer menção expressa à legislação que teria sido abordada na referida questão. N...

...CONCEITOS, PRINCÍPIOS E NORMAS QUE SE RELACIONAM NÃO SÓ C...1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento ...