financas publicas na constituicao federal

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  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

    ... previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ...: Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, ... da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas ... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes ...

  • APELAÇÃO Mandado de segurança Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista Pretensão pela divulgação dos vencimentos nominais dos servidores e cópia do processo de licitação Pedido administrativo indeferido Irresignação Cabimento. Lei da Transparência nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal. A responsabilidade na gestão fiscal, com relação às finanças públicas, deve ser baseada na transparência com o devido controle e fiscalização. Contudo, a administração pública não poderá exceder os limites da lei. Pois, assim agindo, configura, em tese, violação à garantia constitucional ao sigilo de dados, à intimidade, à privacidade e, em última an...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, ... e Venture Partness Negócios e Finanças S⁄C LTDA. Através de investigações ...

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...

    ... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1969. INVALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, no período compreendido entre a EC 8/1977 e o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o PIS não possuía natureza tributária e o resultado de seu recolhimento não se qualificava como espécie de finanças públicas, motivo pelo qual sua disciplina não poderia ser realizada por decretos-leis expedidos pelo Presidente da República, nos termos do art. 55 ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.EPILEPSIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Evidente a necessidade do menor, justificando-se o fornecimento do fármaco pleiteado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º, caput, e 11, caput, bem como o art. 227, caput, da Constituição Federal. 2-Não cabe a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70056836554...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento do fármaco pleiteado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º, caput, e 11, caput, bem como o art. 227, caput, da Constituição Federal. 2. Não cabe a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056848179, Séti...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. LEI MUNICIPAL N. 920/2007. PAGAMENTO DEVIDO AOS SERVIDORES. Havendo previsão legal para o adimplemento do vale-alimentação nos termos da Lei Municipal n. 920/2007, não pode agora o Município alegar inexistência de dotação orçamentária para o não adimplemento da vantagem concedida por força de lei. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034928721, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/07/2011)

    ... adaptação às normas relativas às finanças públicas previstas na Constituição Federal. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. LEI MUNICIPAL N. 920/2007. PAGAMENTO DEVIDO AOS SERVIDORES. Havendo previsão legal para o adimplemento do vale-alimentação nos termos da Lei Municipal n. 920/2007, não pode agora o Município alegar inexistência de dotação orçamentária para o não adimplemento da vantagem concedida por força de lei. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034928721, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/07/2011)

    ... adaptação às normas relativas às finanças públicas previstas na Constituição Federal. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITORES. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE TORNAR EFETIVO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. ESCASSEZ DE RECURSOS. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O dever constitucional do Estado - em sentindo lato - de prover o acesso à educação, notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal. Em relação aos portadores de necessidades especiais, a obrigação do Estado não se esgota com a simples oferta da vaga, em condições iguais àquelas oferecidas aos demais alunos, indo muito além, pois requer atendimento adequado dessas necessidades ...

    ... desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado ...

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