ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a aus...: Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, explicaç... da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas tribu... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes O...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em... e Venture Partness Negócios e Finanças S⁄C LTDA. Através de investigações preliminar...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. LEI MUNICIPAL N. 920/2007. PAGAMENTO DEVIDO AOS SERVIDORES. Havendo previsão legal para o adimplemento do vale-alimentação nos termos da Lei Municipal n. 920/2007, não pode agora o Município alegar inexistência de dotação orçamentária para o não adimplemento da vantagem concedida por força de lei. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034928721, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/07/2011)
... adaptação às normas relativas às finanças públicas previstas na Constituição Federal. Req...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. LEI MUNICIPAL N. 920/2007. PAGAMENTO DEVIDO AOS SERVIDORES. Havendo previsão legal para o adimplemento do vale-alimentação nos termos da Lei Municipal n. 920/2007, não pode agora o Município alegar inexistência de dotação orçamentária para o não adimplemento da vantagem concedida por força de lei. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034928721, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/07/2011)
... adaptação às normas relativas às finanças públicas previstas na Constituição Federal. Req...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena...
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, ...
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