Compra e venda de veículo usado Vício oculto Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante o vício do produto, não informado ao comprador Dever de reparação integral do prejuízo Contrato de mútuo do bem Contratos coligados Restituição das partes ao estado anterior, resolvidos o dois contratos Devolução dos valores pagos Danos morais configurados, ante a frustração do comprador e a falta de interesse da vendedora em resolver satisfatoriamente o problema Arbitramento da indenização em valores iguais para a vendedora e para a instituição financeira. - Recurso da AYMORÉ CFI provido em parte, desprovido o interposto por DHJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME Requerida Aymoré (instituição financeira) responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em razão do exercício da atividade fim, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Gravame foi anotado indevidamente sobre bem de propriedade do Autor Dano moral caracterizado Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção, para determinar o cancelamento do gravame do veículo e condenar a Requerida Aymoré a pagar indenização (valor de R$ 3.000,00) RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO
ACr. Nº. 70.008.077.984 AC/M 383 ¿ S. 30.06.2005 ¿ P 16 APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATAS SIMULADAS (ART. 172, CAPUT, DO C.P.B.). Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual. Suporte causal lícito inexistente. Duplicatas emitidas à ausência de negócios de compra e venda mercantil e/ou de prestação de serviços. Autoria de dois dos réus induvidosa, pois eram os únicos detentores de legitimidade para a firmatura das cártulas sacadas fraudulentamente. Prova que confirma a firmatura das cártulas pelos réus. Fatos penalmente relevantes tipificados no art. 172, caput, do C.P.B. Dolo que ressai evidente do fato de serem os únicos beneficiários da transação empresarial fraudulenta. Manutenção da pena privativa de liberdade e da pena de multa fixadas no Juízo a quo. Redução da pena...
... gozem de boa condição econômico-financeira. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. |Apelação Crime |SE...Porto Alegre, 30 de junho de 2005. DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO PRESIDENTE E RELATOR. RELAT...
..., e o autor passou a trabalhar para a financeira Aymore Cred. Fin. e Invest. S.A. até a extinção...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que não restaram demonstrados. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, `CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70045332889, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/09/2011)
...ão fiduciária junto à Instituição Financeira Aymoré que impedia a consolidação da propriedad...
...AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGAD... DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Honorários advocatícios no índice de 20% são devidos, segundo a Instrução Normativa 20 do TST, parágrafo 3º do artigo 3º, em ações que não versam sobre contratos de emprego. Quanto aos honorários assistenciais, entende esta Relatora que os termos da Lei 1.060/50 exigem apenas a declaração de pobreza para a finalidade de concessão do benefício. Reclamante que não declara essa condição, de próprio punho, tampouco outorgando poderes ao procurador para firmar declaração nesse sentido. Percepção salarial superior ao dobro do salário mínimo legal. Indevidos também os honorários assistenciais. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reclamados que desenvolvem atividades comerciais...
... um processo de cisão parcial, a empresa Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, que era... laborou na área administrativa da financeira. Apontam para os termos da prova oral, transcreven...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor inser...
...AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,. cujo d...
Agravo regimental em agravo de instrumento - prestação de serviços - ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulação de negativação indevida e indenização de danos morais - decisão de indefere pedido da ré, de ser desonerada de cumprir a obrigação de exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito - agravo de instrumento pela ré interposto - decisão que a este nega seguimento por manifestamente improcedente inconformismo da agravante - se a recorrente fez o mais que lhe incumbia resgatou cheques para devolvê-los ao recorrido que os emitira), descurando-se do menos que dai decorria (obtenção de anuência para excluir o nome do emitente deles junto a órgão de proteção ao crédito) , continua exposta aos termos da sentença, da exposição não podendo livrar-se por int...
...r-. 5 . repassados à financeira Aymoré, declarou, de um lado, "inexigível o déb...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO INCOMPETENTE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042468926, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/06/2011)
... ação revisional aforada em face de FINANCEIRA AYMORÉ S/A, julgou extinto o feito por incompetê...
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