APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. Preliminar. Apelo apresenta e delimita as razões do inconformismo. Regularidade. 2. Mérito. Instituição financeira não cumpriu com a obrigação assumida quando da concessão do financiamento. Conduta que impossibilitou a regular utilização do veículo, caracterizando inequivocamente ato ilícito passível de ser indenizado. Observância do caráter compensatório e pedagógico na fixação do quantum indenizatório. 3. Majoração da verba honorária para patamar condizente com a natureza e importância da causa, bem como o zelo e labor profissional do advogado (art. 20, § 3º, do CPC). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042317289, Décima Quarta Câma...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. Preliminar. Apelo apresenta e delimita as razões do inconformismo. Regularidade. 2. Mérito. Instituição financeira não cumpriu com a obrigação assumida quando da concessão do financiamento. Conduta que impossibilitou a regular utilização do veículo, caracterizando inequivocamente ato ilícito passível de ser indenizado. Observância do caráter compensatório e pedagógico na fixação do quantum indenizatório. 3. Majoração da verba honorária para patamar condizente com a natureza e importância da causa, bem como o zelo e labor profissional do advogado (art. 20, § 3º, do CPC). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042317289, Décima Quarta Câma...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. JUROS. VENDAS FINANCIADAS. BASE DE CÁLCULO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 271 DO STF. DEPÓSITO JUDICIAL. I ¿ Pretensão de repetição do indébito com aproveitamento compensatório, alegando ser indevido o ICMS sobre o acréscimo decorrente de financiamento. Descabimento do mandado de segurança para discutir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271, STF). II ¿ Inexiste relevante fundamentação para autorizar o depósito dos valores pretendidos. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70011599115, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/06/2005)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. 1. Compra de um produto fisioterápico ("esteira térmica") com forma de pagamento pelo desconto em folha da prestação. 2. Rescindido o contrato de compra e venda que deu origem ao financiamento, não se pode manter a parte autora vinculada ao contrato de financiamento. 3. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela autora, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039575261, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/06/2011)...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. 1. Compra de um produto fisioterápico ("esteira térmica") com forma de pagamento pelo desconto em folha da prestação. 2. Rescindido o contrato de compra e venda que deu origem ao financiamento, não se pode manter a parte autora vinculada ao contrato de financiamento. 3. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela autora, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039575261, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/06/2011)...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Incumbia à demandada conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. A indevida inscrição do nome do postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indeniza...
... demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 5.807,6...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Majoração do montante indenizatório considerando a gravidade do equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044767481, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Majoração do montante indenizatório considerando a gravidade do equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044767481, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E OUTROS FATOS. DANO MORAL. 1. Credor fiduciário que, desrespeitando o termo de acordo firmado com a devedora, cobrou valor superior ao saldo efetivamente devido após a entrega amigável e a alienação extrajudicial do bem. 2. Procedimento impossibilitou o cumprimento de obrigação da consumidora, que, dessa forma, não incidiu em mora (art. 396 do CC). 3. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito enseja a concretização de abalo moral in re ipsa. Existência, ainda, de outros fatores ensejadores de condenação do demandado ao pagamento de indenização. Observância do caráter compensatório e pedagógico na fixação do valor. 4. Agravo retido. E...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Majoração do montante indenizatório considerando a gravidade do equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044767481, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12/2011)
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