EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O oferecimento de embargos de declaração não opera efeito devolutivo, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contra-razões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 535 e seus incisos, pois são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. RECURSOS ÀS VIAS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA. Mesmo nos embargos de declaração com o objetivo de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras do art. 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044602035, Décima Sexta Câmara Cível...
..., o contrato se deu em caráter do financiamento comunitário, e ao seu final, a título de doaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de ...a e Administração (TCA) e de Apoio Comunitário (TAC) prevista pela RC nº 36/74, do BNH importand...
... FINANCEIRA PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA PARTICIPAÇÕES DO COMPRADOR, DO. ... financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia...
PLANTA COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DO ACERVO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO DE PURA LIBERALIDADE QUE NÃO APRESENTA VÍCIO EM SUA FORMAÇÃO E NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ilegitimidade passiva da ré. Preliminar afastada. Inobstante não tenha sido a concessionária parte no contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia, firmado pela parte autora com outra empresa, o vínculo existente entre a parte autora e a demandada emerge claro, inconteste dos autos. Isto porque, além de ser, a demandada, a prestadora dos serviços cuja instrumentalização deu-se através das obras financiadas pela comunidade de São Roque, onde se insere a parte demandante, foi a concessionária quem incorporou o acervo construído ao seu patrimônio, evidenciando,...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... informações do SUS, apesar de o financiamento da atenção básica não ter relação direta com...
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quando o conjunto probatório evidencia que o trabalho não era desenvolvido nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não há como reconhecer que a relação existente entre as partes era de emprego. Sentença de improcedência da ação mantida.
...31 se limita a condições de financiamento da obra e à destinação do equipamento comunitá... à destinação do equipamento comunitário, diz que em que pese o elevado espírito social do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE VALORES EXTRAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO. Certo é que ao Poder Público é dado criar sociedade de economia mista, como no caso, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado, e a ela transferir a execução de obra pública, por sua conta e risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários ou mediante exploração dos serviços ou utilidades que a obra proporcione. Referidas sociedades, integram a Administração indireta do Estado, como instrumentos de descentralização de seus serviços (em sentido amplo : serviços,...
... encargos financeiros decorrentes do financiamento, os custos e despesas associados aos serviços do ...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 205, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUAL SEJA, 11/01/2003. AÇÃO AJUIZADA EM 09.11.07. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ART. 917 DO CCB/2002 (ART. 409 DO CCB/1916). INEXISTE IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA, POIS SE TRATA DE CLÁUSULA PENAL E NÃO DA MULTA MORATÓRIA, PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E JUROS DE MORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. P...
... encargos financeiros decorrentes do financiamento, os custos e despesas associados aos serviços do ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CREDOR ORIGINÁRIO. VALORES DECORRENTES DE RECURSOS DO ESTADO - DISPONIBILIZADOS AOS DEVEDORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OS GERENCIAVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. FIADORES. Da legitimidade ativa do Estado 1.O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para cobrar os valores decorrentes dos contratos de mútuo educacional firmados com as embargantes, na medida em que forneceu os recursos para a operacionalização do programa de crédito educativo. 2.Como se depreende da cópia do Convênio celebrado entre o BANRISUL e o apelado, aquele apenas realizava o gerenciamento financeiro dos recursos recebidos do ente est...
... integrante do sistema estadual de financiamento do ensino superior. . 8. Ainda, impende ressaltar ... PROCENS (Programa de Ensino Superior Comunitário), como integrante do sistema estadual de financiam...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o contrato sido entabulado em 03/04/1998, época em que vigia o anterior Código Civil, o prazo prescricional era de 20 anos. Após o advento da novel legislação civil, em 11/01/2003, e aplicando-se a regra de transição prevista em seu artigo 2.028, o prazo passou a ser de cinco anos, contados a partir da vigência do novo código, com o que se conclui que a demanda foi ajuizada em tempo hábil (23/11/2007). COBRANÇA DAS DUPLICATAS. Tendo o réu aderido livremente ao contrato, optando por não aguardar a iniciativa do Município em executar a obra de pavimentação e não cumprido sua obrigação de pagar, é de ser julgada procedente a ação de cobr...
... encargos financeiros decorrentes do financiamento, os custos e despesas associados aos serviços do ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
jurisprudencia crime bagatela | concessionárias vw | terroristas do mundo | lei ordinaria 11705 | jurisprudencia do stj | Egan Company | Klaus-Dieter Jany | National Express | Miranda warning | Soong Mei-ling
