Financiamento industrial

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, para Autorizar o Poder Executivo a Instituir Linhas de Credito Especiais Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste para Atender Aos Setores Produtivos Rural, Industrial, Comercial e de ServiÇos Dos Municipios Com SituaÇÃo de Emergencia Ou Estado de Calamidade Publica Reconhecidos Pelo Poder Executivo Federal, e a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, para Permitir a AmpliaÇÃo do Valor do Auxilio Emergencial Financeiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 565, 25 de Abril de 2012
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70043659143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINAME, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. TABELA PRICE. Afastada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, ved...

• DECRETO Nº 59170, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Cria Agencia Especial de Financiamento Industrial-finame- Incorporando o Fundo de Financiamento para a Aquisição de Maquinas e Equipamentos Industriais-finame, Criado Pelo Decreto 55.275, de 22 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59170, 05 de Setembro de 1966
• Decreto

• Acórdão nº 70043659143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINAME, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. TABELA PRICE. Afastada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, ved...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA ON LINE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. No caso, a executada SUL FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS S/A, hoje com a denominação de DIP CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA consta como subsidiária da empresa SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, está última adquirida pela empresa BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (BIC BANCO). Portanto, tendo em vista tal situação, entende-se que a empresa SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS é, também, responsável pelos créditos reconhecidos à exequente na presente reclamatória. Assim, como o BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (BIC BANCO) adquiriu a empresa SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, torna-se, do mesmo modo, responsável pelo pagame...

• Acórdão nº 70043659143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINAME, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. TABELA PRICE. Afastada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, ved...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-16973/1993-000-01.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 01 de Abril de 2002

HORAS EXTRAS FINAME NATUREZA JURÍDICA EMPREGADO BANCÁRIO ENUNCIADO Nº 55 DO TST. O BNDES exerce atividade tipicamente bancária por intermédio de seus agentes financeiros, entre os quais figura a Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME, que, por isso mesmo, submete-se ao comando do Enunciado nº 55 desta Corte, que preconiza: as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Precedentes do Tribunal. Recurso de Embargos não conhecido.

• Acórdão nº 70043659143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINAME, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. TABELA PRICE. Afastada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, ved...

• nº 2000.34.00.028171-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

DIREITO CIVIL E FINANCEIRO. FINANCIAMENTO DE OBRA (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA) COM RECURSOS PROVENIENTES DO BNDES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE FINANCEIRO (BANCO CREFISUL) QUANDO AINDA NÃO LEVANTADA A QUANTIA. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM O CRÉDITO DA ENTIDADE DESTINATÁRIA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO DO CREFISUL AO BNDES. É irrelevante para a decisão da questão, o fato de terem sido as parcelas do financiamento, sucessivamente liberadas, imediatamente aplicadas em CDB ou RDB, pelas seguintes razões: a) a aplicação foi realizada, sem autorização escrita da autora (embora, ao que se deduz, com seu conhecimento e consentimento), pelo "Agente Financeiro do BNDES", qualificação que o próprio BNDES, repetidamente, atribui ao Banco Crefisul S.A.; nã...

...�RIA Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME"; b) os recursos liberados seriam transfe...

• Acórdão nº 1.0024.03.128836-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Setembro de 2004

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em contrato de empréstimo, via Cédula de Crédito Industrial onde se busca proporcionar à emitente-devedora recursos destinados exclusivamente à realização do projeto de reforma das instalações, aquisição de equipamentos e reforço em capital de giro, por restar descaracteriza a relação de consumo. 2. O Decreto-Lei nº 413/69 e a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça permitem a capitalização mensal dos juros nos contratos de financiamento industrial (Cédula de Crédito Industrial), desde que estejam (como estão) expressamente previstos no cont...