PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes ind...
... ALBINO ZAVASCKI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA ADVOGAD... de serem distribuídos para financiamento de campanhas eleitorais no ano de 2000. Quanto ao ... a título de ajuda para a campanha eleitoral de 2000, conforme (..) documentos obtidos na busca...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
... Alckmin e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral. Agravada: Coligação Goiás Rumo ao Fu... ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em cam... 9.504197, dispôs sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas...
Senadores contestam e querem que o projeto seja votado em plenário
... público exclusivo de campanha eleitoral. O presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMD...
Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o Processo Eleitoral - Falta de Interesse Processual - Caráter Substancial do Julgamento - Reconhecimento da Improcedência da Representação - Extinção do Processo Com Resolução do Mérito - Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
... Para os candidatos a um cargo publico por meio de elei??es verifica se que do ponto de v... eleitoral brasileiro funda-se no financiamento privado de campanha As doa??es de recursos por pes...
Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o Processo Eleitoral - Falta de Interesse Processual - Caráter Substancial do Julgamento - Reconhecimento da Improcedência da Representação - Extinção do Processo Com Resolução do Mérito - Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
... Para os candidatos a um cargo publico por meio de elei??es verifica-se que do ponto de v... eleitoral brasileiro funda se no financiamento privado de campanha As doa??es de recursos por pes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. Não verificados os requisitos ensejadores da antecipação de tutela - provisão jurisdicional de urgência ou a existência de perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação -, o agravo de instrumento deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033671595, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/04/2010)
...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVADO. |JOSE AIRTON DOS SANTOS |INTERESSADO. |... ao participarem de esquema de financiamento da campanha eleitoral de Ênio Saltiel, do Partido...
Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o Processo Eleitoral - Falta de Interesse Processual - Caráter Substancial do Julgamento - Reconhecimento da Improcedência da Representação - Extinção do Processo Com Resolução do Mérito - Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
...a . Para os candidatos a um cargo publico por meio de elei??es verifica se que do ponto de v... eleitoral brasileiro funda se no financiamento privado de campanha As doa??es de recursos por pes...
Participação do ex-presidente 'alivia' Dilma da tarefa; em SP, PT decide lançar candidato próprio à Prefeitura em 2012
... como na Força Sindical, uma campanha pela reforma política poderia unir as centrais, h... Entre as propostas, voto em lista e financiamento público. Na campanha da sucessão presidencial, L... do financiamento público de campanha eleitoral. Mas admite que a reforma não será aprovada a te...
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. PSDB. ELEIÇÕES PRESIDENCIAS 2006. DÍVIDAS. COMITÊ FINANCEIRO. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO. A existência de dívida de campanha não obsta a aprovação das contas do candidato ou do comitê financeiro, caso seja assumida a obrigação pelo partido, que deverá indicar na sua prestação de contas anual as rubricas referentes às despesas de campanha não quitadas. Contas aprovadas.
... de utilização das fontes de financiamento e da aplicação dos recursos de campanha eleitora... ou permissionário de serviço público;. VI - entidade de classe ou sindical;. Art. 13. ...
Representação Eleitoral - Doação - Aventado Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 2º e 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97) - Limitação Que Visa Resguardar a Lisura dos Pleitos, Evitando o Abuso do Poder Econômico - Prazo para Propositura Restrito, em Consequência, À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade Posterior da Exigência das Sanções Posto Já Encerrado o Processo Eleitoral - Decadência do Direito Reconhecida - Reconhecimento de Oficio - Possibilidade - Precedentes do Tse e Aplicação do Art. 23, da Lei 64/90 - Extinção do Processo Com Resolução do Mérito - Artigo 269, Iv, do Cpc.
... ano anterior ao pleito eleitoral, para a campanha do candidato Celso Antônio Giglio no pleito de 20... pela livre apreciação dosfatos públicos e notóiios, dos indícios e presunções e prova ..., no sistema eleitoral inexistindo financiamento público de campanha, a doação pessoas físicas ...
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