FINANCIAMENTO PÚBLICO: Dinheiro público para campanhas eleitorais em todos os níveis; é considerada a forma mais adequada para o voto em lista fechada.
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... de quadrilha em prejuízo do Poder Público, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer irreg...II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei n.º 10.701, de 9 de jul... contribuírem maciçamente em campanhas eleitorais, criando fortes vínculos de mútua dep...
Com pontos polêmicas, texto deve ser votado na próxima quarta-feira BRASÍLIA.
... - um desses pontos é a adoção do financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais no paí...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
Líderes descartam votação de qualquer mudança este ano
...mara, Henrique Fontana (PT-RS), e o financiamento público das campanhas eleitorais - são de difíc...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Artigo 23 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência. Imposição de Pena de Multa Fixada no Minimo Legal. Pedido de Reforma da Decisão##salto##arguições Preliminares sobre Incompetência da Justiça Eleitoral, Inconstitucionalidade do Dispositivo Legal, Ilegitimidade Ativa do Procurador Regional Eleitoral e Nulidade da Sentença. Desacolhimento. Alegação sobre Decadência e Ilicitude de Prova Oriunda de Quebra de Sigilo Fiscal. Não Acolhimento. Mérito. Excesso de Doação Comprovado. Violação Aos Principios da Proporcionalidade e Razoabilidade Não Caracterizada. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento. 1. a Justiça Eleitoral É Competente para Julgar Representações sobre Excesso de Doação por Pessoas Fisicas ...
...2. O LIMITE SOBRE DOAÇÕES PARA CAMPANHAS IMPOSTO PELOS ARTIGOS 23 E 81 DA LEI DAS ELEIÇÕE... DE JURISDIÇÃO, PORQUE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SE APLICA O PRINCÍPIO DA UNIDADE (CONSTITUIÇÃO ... estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o limite de dez por cento ( 10%) dos re... o abuso do poder econômico e o financiamento criminoso das campanhas, preservando o estado demo...
PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes ind...
... ALBINO ZAVASCKI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA ADVOGAD... de serem distribuídos para financiamento de campanhas eleitorais no ano de 2000. Quanto ao ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
... Alckmin e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral. Agravada: Coligação Goiás Rumo ao Fu... conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou... 9.504197, dispôs sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas...
Que o autor estivesse interessado em contribuir para o pensamento de esquerda - e desse à política importância maiúscula - aumentava o fascínio que sua pesquisa exercia sobre mim.
...Ao fazer público meu apoio a ela, disse que o fazia apesar de estar... para investimentos de longo prazo; financiamento público das campanhas eleitorais; etc. Mas às ve...
Mudança votada em comissão do Senado irá ainda à Câmara; se passar, valerá para eleições majoritárias e proporcionais
... público exclusivo para as campanhas eleitorais. Se aprovado em definitivo pelo Congres...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 11343 2008 | decreto 42604 | autenticidade dicionario | ato libidinoso diverso da conjunção carnal | contrato arrendamento habitação | motor industry | continuance law | Westland Kaasexport B.V. | Discriminatory price | Dave Rowntree
