financiamentos

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

... é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da H...

• BNDES aprova mais dois financiamentos a rodovias

Setor foi dos mais beneficiados O BNDES anunciou ontem a aprovação de dois novos financiamentos para empresas concessionárias de rodovias, que somam R$ 1,4 bilhão.

• O Globo
• 31 de Dezembro de 2010

• DECRETO Nº 7566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Artigo 4 da Lei 12.409, de 25 de Maio de 2011, que Autoriza a Concessão de Subvenção Economica pela União ao Bndes, Sob a Modalidade de Equalização de Taxa de Juros, a Financiamentos Destinados a Capital de Giro e Investimento de Sociedades Empresarias, Empresarios Individuais e Pessoas Fisicas Ou Juridicas Caracterizadas Como Produtores Rurais, Localizados em Municipios de Estados da Federação Atingidos por Desastres Naturais e Abrangidos por Decreto Estadual de Situação de Emergencia Ou de Estado de Calamidade Publica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7566, 16 de Setembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7351, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Concessão de Rebates Sobre os Financiamentos de Custeio e Investimento, ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, Contratados por Agricultores Familiares em Municipios de Santa Catarina Afetados por Eventos Climaticos Adversos Ocorridos em Novembro e Dezembro de 2008 e em Setembro de 2009, e por Agricultores Familiares Nos Municipios Afetados Pelo Rompimento da Barragem de Algodões No Piaui em 27 de Maio de 2009, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7351, 04 de Novembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1061/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Denúncia. Supostas Irregularidades em Financiamentos Concedidos Pelo Basa Com Recursos do Fno. Medidas Saneadoras. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação. Cancelamento do Sigilo. Arquivamento

• Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...

... os demais Réus na obtenção de financiamentos bancários mediante fraude, consubstanciada na rol...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. Na hipótese de extrapolação habitual da jornada contratada de seis horas, é cabível o intervalo intrajornada de uma hora. Adoção da Orientação Jurisprudencial 380 da SDI - 1 do TST. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. NÃO RECONHECIDO. FINANCIÁRIO. A realização de serviços relacionados a financiamento de veículos nas revendas de automóveis não configura função de bancário e sim atividade típica de financiário. Inaplicáveis as normas coletivas da categoria dos bancários.

• DECRETO Nº 6628, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - Fgf, de que Trata o Artigo 4 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6628, 05 de Novembro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ALGUNS DIAS EM PERÍODO DE SUPERINFLAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS ATÉ A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na causa de pedir e nos pedidos expostos na petição inicial. Tendo a CEF e a COHESPA figurado como pa...

... a obrigação de conceder os financiamentos com recursos do FGTS, efetuando os desembolsos con...