Financiamentos destinados a colonizacao nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 2237, DE 19 DE JUNHO DE 1954. Dispõe Sobre Financiamentos Destinados a Colonização Nacional e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2237, 22 de Junho de 1954
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

... (áreas de fronteira, de segurança nacional, terrenos de marinha, ou de aldeamentos e terras i... que "o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poder... a ser instruída com os documentos destinados à demonstração do vício de origem na aquisiç�...e) há utilização de financiamentos de Bancos ou Órgãos Oficiais (SUDAM, p. ex.) par...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fun... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caput do art. 2o, ficam sus... programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacio...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

... de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art. 2., ficam susp... programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacio...

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• Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

... pela SR-16/Incra no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, de maneira a identificar suas... processo, os recursos orçamentários destinados à execução dessa política, obtendo-se, assim, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra no Estado de Mato Gross...Para financiamentos com limite de até R$ 30.000,00, o agricultor tem ...

• Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

..., assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:. - recuperação e fer...A.;. 6 - da Carteira de Colonização de Banco do Brasil S.A.;. 7 - do Banco Nacional de... Nacional, poderão também ser destinados à reserva monetária de que trata o § 1º os rec...

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• Acórdão nº 2003.01.00.035100-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Junho de 2011

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA E ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE. A legitimidade do Ministério Público Federal para figurar no pólo ativo da ação civil pública foi reconhecida na decisão saneadora do processo e foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a referida decisão - de modo que não cabe reapreciação da matéria no julgamento do recurso de apelação. Preliminar de carência do direito de ação não conhecida. Inexistência de julgamento ultra petita. O MPF pediu a condenação dos réus para res...

...5) nos financiamentos acima referidos (habitacional e 'capital de giro')... de Minas Gerais /AS - CREDIREAL, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o ... de outros financiamentos imobiliários destinados à construção de obras de engenharia civil e à ...

• Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.

...Para os efeitos desta Lei, os financiamentos rurais caracterizam-se, segundo a finalidade, comoo de:. I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos ...V - Crédito aos programas de colonização e reforma agrária, para financiar projetos de col...

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• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...%), dos quais R$ 82,18 bilhões foram destinados ao OFSS, que aumentou 4,65%, e R$ 7,70 bilhões ao...Instit. Nac. de Colonização e Reforma Agrária 22201 - 16.137.702,29 -. MINIS...66 Concessão de empréstimos e financiamentos 28.119 70% 32.465 82% 15%. 65 Constituição ou au...

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

..., deve anualmente prestar ao Congresso Nacional, dotando o órgão de cúpula do Poder Legislativo...�ncia social; a execução dos recursos destinados à promoção cultural; os resultados das polític... assume contratos de empréstimos e financiamentos e emite títulos que variam: em maturidade, no mod...Instit. Nac. de Colonização e Reforma Agrária 37201 16.137.702,29 27.251.689...