O fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Não é correta, portanto, a aplicação de multa ou juros antes do surgimento da obrigação de efetuarem-se os recolhimentos, o que apenas ocorre com a disponibilidade do crédito exeqüendo. Esse foi o entendimento privilegiado por esta Corte no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Agravo de Petição n° 00381-2003-020-06-85-2 Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em ambos observada a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Condomínio do Centro Empresarial Artesina Fiori face à ...
RECURSO OFICIAL. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - Temos que a digna Magistrada, Dra. Silvia Muradás Fiori bem analisou a prova produzida e chegou a acertada conclusão. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO (Recurso de Ofício Nº 70019198878, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 29/11/2007)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, não há dúvidas de que o termo de indiciação foi claro em descrever as condutas atribuídas ao servidor, possibilitando-lhe a defesa quanto aos fatos pelo qual foi demitido, bem como, na espécie, não há demonstração de qualquer prejuízo. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerc...
... OG FERNANDES IMPETRANTE : MARCOS VISCONTI FIORI ADVOGADO : ANDRÉ OLIVEIRA BRITO E OUTRO(S) IMPET...
...AGRAVANTE : OLIVIO FIORI. ADVOGADO : NEUDI FERNANDES E OUTRO(S). AGRAVADO ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. Precedentes. A teor da farta jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado, nos moldes exigidos pelo art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1250825/MS, Rel. ...
... DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:HUMBERTO CÉSAR FIORI FILHO ADVOGADO :RICARDO TRAD E OUTRO(S)AGRAVADO:MI...
Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pela Fiat Automóveis S/a, nos Autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Cumulada Com Pedido de Antecipação de Tutela Proposta por Marcus Vinicius Barreto Serra Júnior em Face da Ora Agravante e Fiori Veículos Ltda., contra a Decisão que Determinou que as Rés Estendessem a Garantia do Veículo Adquirido Pelo Autor. Em Suas Razões a Agravante Sustenta que Inexistiu a Verossimilhança do Direito Alegado Pelo Autor, a Qual Deveria Ter Sido Demonstrada Através de Prova Inequívoca e Não o Foi. Aduz que Todos os Inconvenientes Apresentados Pelo Veículo Objeto de Discussão Foram Totalmente Reparados Pela Concessionária Autorizada, Estando o Automóvel em Plena e Total Condição de Uso e Funcionamento. Aleg...
Silvia Cristina Fiori Zuquetto E Outros - Concurso / Processo Seletivo 05/2002
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