firma individual conceito
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... sócios ou o titular, no caso de firma individual;. V - prática reiterada de infração ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ..., a comunicação será feita pela firma proprietária. SEÇÃO XIV Das penalidades. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ...V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique ..., sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e. II - distribuir quaisquer lucros, ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Em vigor
Código Penal
...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual. SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal. ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma;. III - as filiais e demais estabelecimentos que ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
...ído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no ... Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... -
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades
...SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. . 1. A contribuição para o ...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... têrmos dêste artigo, será adotado o conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, ...ção do aumento do capital, se tratar de firma individual, as prestações restantes, iguais e ...
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Acórdãos nº 0248205-67.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
Apelação. Embargos de terceiro. Execuções fiscais. Taxa de controle e fiscalização. Exercícios de 1996 a 2001. Penhora realizada sobre dinheiro de propriedade de empresário individual (artigo 966 do Código Civil). Ilegitimidade deste para opor embargos de terceiro. Patrimônio da pessoa física que por se confundir com o da firma individual impede que aquela primeira se enquadre no conceito de...
... propriedade de empresário individual (artigo 966 do Código Civil). ...ísica que por se confundir com o da firma individual impede que aquela primeira se enquadre no conceito de terceiro. Extinção do feito sem ... -
Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÃSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÃRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.1. A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa fÃsica que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica - CNPJ. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
...(CNPJ) enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da ...PESSOA FÍSICA. CÓNTRIBUINTE. INDIVIDUAL. SALÁRIO. EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO ...no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de. ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA OSALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com ojulgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursosrepetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para osalário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assimentendidas as...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...III - o titular de firma individual e o diretor, sócio gerente, sócio ...Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-68.2011.5.06.0017), 19-11-2018
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A embargante trouxe à baila documentos que evidenciam ser o endereço do imóvel penhorado sua moradia, e de seus entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, já falecido, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, as diligências...
... entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, j á falecido, ...Dessa forma, cotejando o conceito de bem de fam í lia e o conjunto probat ó rio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição disciplinar, ...ções, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, emprêsas, institutos ou ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais ...FIRMA: REAL DISTRIBUIDORA LTDA - Identificador: ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... , portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estad o ... 5º, XLII, do mesmo dispositivo, firma que “ a prática do racismo ...
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Acórdão, Processo nº 5000005-20.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... da controvérsia, o STJ adotou um conceito amplo de empresa para fins de identificação do ...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de ...
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Decisão da Presidência nº 971107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de ..., pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. (TRF4, AC 5006199-09.2012.404.7105, ...
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Decisão da Presidência nº 958338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2016
... é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de ..., pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. (TRF4, AC 5006199-09.2012.404.7105, ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. SALÃRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, na condição de...
...INSCRIÇÃO. COMO FIRMA" INDIVIDUAL. POR DETERMINAÇÃO DO ESTADO DE SP. N\xC3"... Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa. (firma individual ou sociedade), para ... -
Decisão da Presidência nº 919524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... registro no CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa para fins de sujeição ao pagamento ... tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dever, que se sobrepõe ao interesse individual. de alguns, que querem e desejam esquecer o ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente. em que diferentes ...