firma individual impostos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de infração à ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... , sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual ... ARTIGO 133 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº ... direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou ... em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ... sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ... nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência ... ou acionistas, ou o titular, no caso de firma" individual; ... IV - realização de operaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ... da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ... virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... SEÇÃO XIV Das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ão assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ... áfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pelo outro através de documento com firma reconhecida ... ARTIGO 85 ... Sem ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ... maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar ... , ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ... quitação de tributos, entendidos como impostos, taxas, contribuições ou penalidades e demais ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela ... II - a firma", com a respectiva assinatura autógrafa que poder\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3" ... da herança era comerciante em nome individual; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos ... - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio ... denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos ...
- DECRETO Nº 52222, DE 02 DE JULHO DE 1963. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Firma Individual 'paulo Martins de Oliveira', de Campina Grande (pb).
- Decreto nº 52.222 de 02/07/1963. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A FIRMA INDIVIDUAL 'PAULO MARTINS DE OLIVEIRA', DE CAMPINA GRANDE (PB).
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive ...