fiscal de renda

• Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76975, 05 de Janeiro de 1976
• Decreto

• DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7020, 30 de Novembro de 2009
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1137701 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI 1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referencia, Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8383, 31 de Dezembro de 1991
• Lei Ordinária

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2011. Aprova o Texto da Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasãão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e para Incentivar o Comercio e o Investimento Bilaterais, Celebrado em Brasilia, em 23 de Julho de 2008.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 05 de Janeiro de 2011
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 241, 28 de Outubro de 1991
• Decreto

• DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5576, 09 de Novembro de 2005
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1264588 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Rever a conclusão do acórdão de que a restituição do imposto de renda referia-se a parcelas de salário que como tal são impenhoráveis, por força do disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1264588/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011)

• Acórdão nº 2007/0224318-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2008

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 990.313/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 06.03.2008 p. 1)