fiscal de tributos

• Acórdão nº AgRg no REsp 1245941 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA FALECIDO SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS VENCIMENTOS DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85/STJ). Hipótese em que pensionistas de falecidos servidores aposentados no cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo a e...

• Acórdão nº RMS 34365 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR ATO DO GOVERNADOR EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 239/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Hipótese em que o impetrante alega que seu ato demissional ocorreu de forma ilegal e arbitrária, porquanto sua demissão se deu por mero despacho do Governador. O art. 3º da Lei Complementar Estadual 239/2005 estabelece normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativos a pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. In casu, o recorrente fora demitido do cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Mato Grosso por meio de Ato Governamental publicado no Diário O...

• DECRETO LEI Nº 1282, DE 26 DE JULHO DE 1973. Altera os Quantitativos das Classes de Agente Fiscal Dos Tributos Federais, de que Trata o Decreto-lei 1.024, de 21 de Outubro de de 1969, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1282, 26 de Julho de 1973
• Decreto Lei

• Acórdão nº AgRg no REsp 1145897 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE FALECIDO FISCAL DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO NO CARGOS DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ART. 30 DA LEI 8.112/1990. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal considerou ser devido o enquadramento dos antigos fiscais de tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool na carreira da auditoria fiscal do tesouro nacional, tendo o entendimento sido adotado pela Terceira Seção do STJ. Assentada a compatibilidade entre o extinto cargo de Fiscal do Álcool e do Açucar com a de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não há óbice ao aproveitamento, sem necessidade de concurso. O tema relativo à legitimidade ativa ad causam está intrinsicamente lig...

• Processo nº 417/014/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Novembro de 2011

Contratacao De Empres Para Prestacao De Servicos De Emissao Processo De Execucao Fiscal De Tributos

• Acórdão nº 70025795824 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCLUSÃO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal referentes a tributos não adimplidos por pessoa jurídica em que o embargante era sócio-gerente, julgados os embargos procedentes para o fim de extinguir a execução fiscal em relação ao embargante. 2. A orientação jurisprudencial é tranquila quanto ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora, desde que comprovadas as condicionantes do art. 135, inc. III do CTN, consubstanciadas no exercício abusivo da gerência, infração à lei ou ao contrato social. Não é o caso dos autos. 3. A verba honorária deve ser fixada levando em conta os pressupostos elencados no artigo 20, §§ 3...

• Acórdão nº 2009/0004345-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Setembro de 2010

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ. Rever o entendimento do Tribunal de origem - de que a CDA preenche os requisitos legais e de ser dispensável a realização da prova pericial - demanda reexame do conjunto f...

• Acórdão nº 399667 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSSL. PRETENDIDA EXTENSÃO À EXAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SUPOSTA IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. IR E CSLL. TRIBUTOS DE ESPÉCIES PRÓPRIAS E DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RELAÇÃO A UM DOS TRIBUTOS AO OUTRO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já afastou expressamente a identidade entre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IRPJ, por se tratarem de tributos classificados em espécies próprias e diferentes. Assim, eventual semelhança entre as bases de cálculo das exações não imp...

• Acórdão nº 404/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...

• Acórdão nº 70041136375 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO LAVRADO POR TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VINCENDOS. 1. Aos Técnicos do Tesouro do Estado é dado lavrar Termo de Infração no Trânsito, contanto que o submeta à homologação do Fiscal de Tributos Estaduais, que detém a competência privativa para a constituição do crédito. Precedentes. 2. A exigência de apresentação de garantia de débitos tributários vincendos é inadmissível como requisito para a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70041136375, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Ju...