fiscal insalubridade sanitario

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1.908 documents for fiscal insalubridade sanitario
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - FISCAL SANITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.072/95 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

  • APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO. FISCAL SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO EM GRAU MÉDIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. Estando o administrador público vinculado ao Princípio da Legalidade, somente pode atuar conforme a lei e, inexistindo na espécie regulamentação do art. 87, da Lei n. 536/2002, não se reconhece o direito à percepção do adicional pretendido pela autor. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021698485, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/12/2007)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. ATIVIDADE ELENCADA COMO INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.574/95, Nº 2.109/02 E Nº 2.260/04. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL E CONTÍNUO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA ORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, sendo necessária ao pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público, além de expressa previsão legal, a demonstração da existência de condições danosas à saúde na atividade laboral. No caso, as atividades exercidas pela servidora pública, Fiscal Sanitária, são insalubres em grau máx...

  • JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Sendo a improbidade a falta mais grave que pode ser imputada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, é mister que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja claramente provado, não se admitindo mera prova indiciária. Na espécie, comprovado o ato de improbidade imputado à reclamante, mantém-se o entendimento de origem que acolheu a rescisão por justa causa, sendo indevidas as parcelas pretendidas, inclusive a indenização por dano moral. Recurso da autora desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Sendo a atividade principal da autora a de “auxiliar de cozinha”, tem-se que o contato com o agente insalubre, na execução da tarefa esporádica de limpar um único banheiro, não aberto ao público e de uso de apena...

    ... ter tentado obter a segunda via da nota fiscal das suas compras junto ao supermercado, para ... lixo urbano de 01 banheiro com 01 vaso sanitário e 01 pia usada por 08 funcionários. Tempo de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. FISCAL SANITÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PRETENSÃO DESCABIDA. HAVENDO LAUDO DE ENQUADRAMENTO DE ADICIONAIS, CUJA INSALUBRIDADE RESTOU AFERIDA EM GRAU MÉDIO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR FISCAIS SANITÁRIOS, DESPROPOSITADA SE MOSTRA A PRETENSÃO DO APELANTE, EM ELEVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFERIDO À SUA CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352, DE 26.12.01. LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL, QUE NÃO ULTRAPASSA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS COGITADOS NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO, NÃO É DE SER CONHEC...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS FIXADAS EM RECURSO ORDINÁRIO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a de primeira instância, restando expresso o novo valor das custas fixado em dois por cento sobre o valor da condenação. Dessarte, configurado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conheço dos embargos declaratórios e o acolho, com efeito modificativo, e passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes delineados pela OJ nº 282 da SDI-1/TST. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. B) AGRAVO DE...

    ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. Consoante a decisão ... lona com um buraco no chão, sem vaso sanitário, apenas um assento suspenso sob um saco de papel ... que é estendida aos descontos de natureza fiscal por força do contido na súmula n. 368 TST. O ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CANELA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). A controvérsia circundada pela ausência de habitualidade no contato com os agentes insalutíferos foi dirimida pela prova oral que atestou a freqüência na exposição, assim como o fato de que não eram utilizados equipamentos de proteção individual em face de orientação do próprio laudo administrativo. Adicional de insalubridade a ser pago com base no Decreto nº 4.250/2004, art. 1º, inciso III, c/c Lei Municipal nº 1.645, arts. 81 a 85, em grau máximo, em virtude do contato com esgoto e lixo urbano e agentes biológicos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelaçã...

    ...Refere que a atividade de fiscalização e licenciamento da Secretaria Municipal do Meio ... eram para verificar o sistema sanitário das edificações. Tinha as habite-ses que tinha ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CABIMENTO. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente público em que inserida a realidade sob análise, competindo-lhe, na espécie, dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. Perícia judicial que, melhor avaliando as c...

    ...q) fiscal sanitário. ...

  • RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 128, 535, I e II e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 do STF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA FRAUDULENTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO (alegação de violação dos artigos 5º, II, 170, 174, parágrafo 2º e 187, VI da CF/88, artigos 2º, 3º, 9º e artigo 442, parágrafo único da CLT, artigo 90 da Lei nº 5.764/71, contrariedade à Súm...

    ...LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO DA EMPREGADORA. - ELEVADO ... DO LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (violação aos artigos 190 e 192 da CLT, ... Colendo TST, pois, caso houvesse fiscalização efetiva na utilização das luvas pelas ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verificado o contato intermitente da autora, fiscal sanitária, com agentes insalubres regularmente previstos nos Anexos 09 (frio) e 14 (agentes biológicos) da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE, nos termos do laudo pericial, sem a correta utilização de EPIs, deve ser mantida a decisão da Origem quanto ao adicional de insalubridade deferido. Recurso não provido. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer das contrarrazões oferecidas pela parte autora, por intempestivas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Município reclamado. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de parcial procedência das fls. 92/93, da lavra da Exma. Juíza Laura Antunes de Souza, recorre o Mu...

    ... desempenhava a função de "Fiscal Sanitário", visitando domicílios, assistindo pacientes e ...

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