fiscal insalubridade sanitario
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Acórdão Nº 0300576-29.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... a percepção do adicional de insalubridade. A parte insurgente sustenta que a decisão ... não afasta os riscos de contaminação ao fiscal sanitarista por bactérias, vírus e outros ... cargo de provimento efetivo de Fiscal Sanitário, nomeado em 2/9/1991 (Decreto n 2.162/91) e, por ...
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Acórdão nº 1.0338.12.005829-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - FISCAL SANITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUPRESSÃO - PERÍCIA QUE AMPARA O PEDIDO - GRAU MÁXIMO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, LEI 11.960/2009 E RE 870947/SE. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade e a conclusão
... pagar aos servidores o adicional de insalubridade em grau mximo (40% sobre o vencimento mnimo do ... Municpio, investidos em cargo efetivo de Fiscal Sanitrio, e que receberam o adicional de ... -
Acórdão Nº 08203174220208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/11/2021
... o pagamento do adicional de insalubridade à autora, relativo ao período de maio de ... , desde a contratação, a função de fiscal sanitário (EP 1.6, fl. 12) e conforme r ...
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Acórdãos nº 1000953-69.2016.8.26.0459 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS FISCAL SANITÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão nº 1.0105.13.005216-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FISCAL SANITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ...
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Acórdão Nº 0002011-38.2018.8.16.00701 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA. FISCAL SANITÁRIO. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. BASE ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, ... e por turno de trabalho: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório e 1 (um) ... êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ...
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Decisão monocrática Nº 1348954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... FISCAL SANITÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE ... a mesma benesse (adicional de insalubridade), mas em grau diverso do postulado (de médio ...
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Acórdão Nº 08011322620188205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
... EXERCÍCIO DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ...
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Processo nº 0013349-28.2013.8.19.0061 de Setima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... APELAÇÕES ... SANITÁRIO. ... FISCAL E DE ADICIONAL DE ... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.219676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO RECONHECIDO - ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 10.745/1992 (ARTIGO 13) E PELO DECRETO ESTADUAL N. 39.032/97- PERCENTUAL - LAUDO PERICIAL - VALOR JÁ PAGO PELO ENTE FEDERADO - BASE DE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS N°S 15.463/05 E 15.785/05 -...
... apelante, a pagar o adicional de insalubridade devido autora at agosto de 2010, procedendo ... -
Acórdão Nº 0013889-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE ... DECRETO ... OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, A AGENTES INSALUBRES – ...
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Decisão monocrática Nº 1324180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... SERVIDOR PBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISO. LEI MUNICIPAL N. 4.042/95. CARGO ...
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Acórdão nº 1.0105.10.006662-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GOVERNADOR VALADARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA JUDICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - ADICIONAL DEVIDO - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- No âmbito do Município de Governador Valadares, o adicional de insalubridade encontra...
... vencimento do autor, o adicional de insalubridade equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a sua ... Municipal de Sade, exercendo o cargo de Fiscal Sanitrio, cujas atividades e atribuies esto ... -
Acórdão nº 1.0105.10.006662-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GOVERNADOR VALADARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA JUDICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - ADICIONAL DEVIDO - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- No âmbito do Município de Governador Valadares, o adicional de insalubridade encontra...
... vencimento do autor, o adicional de insalubridade equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a sua ... Municipal de Sade, exercendo o cargo de Fiscal Sanitrio, cujas atividades e atribuies esto ... -
Acórdão nº 1.0338.11.001725-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAÚNA - AGENTE SANITÁRIO E AGENTE COMUNITÁRIO - ARTIGOS 66 E 68 DA LEI Nº. 2.584/91 -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Inexiste necessidade de regulamentação da Lei...
... endemias fazem jus ao adicional de insalubridade, com base na Lei n 2.584/91, pelo que requereu a ... - SERVIDOR PBLICO - MUNICPIO DE ITANA - FISCAL SANITRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUPRESSO ... -
Acórdão nº 1.0338.11.001725-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAÚNA - AGENTE SANITÁRIO E AGENTE COMUNITÁRIO - ARTIGOS 66 E 68 DA LEI Nº. 2.584/91 -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Inexiste necessidade de regulamentação da Lei...
... endemias fazem jus ao adicional de insalubridade, com base na Lei n 2.584/91, pelo que requereu a ... - SERVIDOR PBLICO - MUNICPIO DE ITANA - FISCAL SANITRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUPRESSO ... -
Acórdão nº 1.0400.10.005013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARIANA. FÉRIAS EM DOBRO E 13º SALÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2008. EXIGÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.O adicional de insalubridade para os servidores municipais de Mariana está na Lei Municipal 2.201/08, exigindo...
... , fazendo jus ao adicional de insalubridade. Destaca a ausncia de carter vinculante da prova ... exercendo o cargo de Tcnica em Agropecuria/Fiscal Sanitrio, faz jus ao adicional de insalubridade ... -
Acórdão nº 1.0338.11.002535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA.- O servidor público exposto a agentes nocivos à saúde, em virtude do exercício de atividades que o exponham a agentes insalubres, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade,...
... declarao do direito ao adicional de insalubridade e o respectivo pagamento com reflexos na ... - SERVIDOR PBLICO - MUNICPIO DE ITANA - FISCAL SANITRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUPRESSO ... -
Acórdão nº 1.0338.11.002535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA.- O servidor público exposto a agentes nocivos à saúde, em virtude do exercício de atividades que o exponham a agentes insalubres, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade,...
... declarao do direito ao adicional de insalubridade e o respectivo pagamento com reflexos na ... - SERVIDOR PBLICO - MUNICPIO DE ITANA - FISCAL SANITRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUPRESSO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo diverso do ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ... se alimentar e descansar no aterro sanitário, local extremamente sujo, mal cheiroso e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n ... a fiscalização sob o ponto de vista sanitário", higiênico e tecnológico dos matadouros, frigor\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0439.15.002149-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SE CONFIGURADO O LABOR EM SOBREJORNADA -TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DEMONSTRADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009 - PAGAMENTOS CONFORME LEGISLAÇÃO...
... , "ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mdio correspondente ao perodo de ... NECESSRIO - APELAO - SERVIDOR PBLICO - FISCAL SANITRIO - MUNICPIO DE MURIA - ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0300925-86.2016.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... ao recebimento de adicional de insalubridade e progresso horizontal.Inicialmente em relao ... FISCAL SANITRIO. PROGRESSO HORIZONTAL. RUBRICA DEVIDA ...
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Acórdão nº 70077704203 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-04-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - art. 5º, ... Não perigoso ... Fiscal ambiental ... Salubre. Não perigoso ... ... Salubre. Não perigoso ... Fiscal sanitário ... Salubre. Não perigoso ... Insalubridade ...