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fiscal monitoria nota
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(Reg. Ac. 400.863). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelante: Aldemir Borges de Araújo-ME (Adv. Dr. Jose Expedito de Andrade Fontes). Apelado: Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Advs. Dra. Poliana das Graças Silva e outros). Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
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- Acórdão nº 70040500530 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Abril de 2011
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRODUTOR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Ao embargante monitório cabia a prova do alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante; ônus do qual não se desincumbiu a contento. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040500530, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/04/2011)
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*CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado - Não ocorrência - Elementos suficientes para o deslinde da questão - Preliminar rejeitada. MONITORIA - Duplicata e nota fiscal, desacompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias - Serviço parcialmente executado - Orçamento inicial que engloba o valor da mão- de-obra, incorporado em cada item de serviço - Cobrança final com apontamento de custo de mão-de-obra em separado, mantido os valores originais dos itens orçados - Circunstância em que a cobrança a título de mão-de-obra é descabida - Apelação parcialmente provida.*
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- Acórdão nº 70040500530 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Abril de 2011
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRODUTOR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Ao embargante monitório cabia a prova do alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante; ônus do qual não se desincumbiu a contento. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040500530, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/04/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. PRELIMINAR LEVANTADA PELA AGRAVANTE. ART. 1102A, DO CPC. NOTA FISCAL. Ação monitória baseada em nota fiscal de prestação de serviços. Alegação de que o documento apresentado pela autora não é apto a embasar a demanda, nos termos do art. 1102a, do CPC. A questão da possibilidade ou não de que a nota fiscal em comento constitua elemento apto a instruir a monitória refere-se ao próprio mérito da lide, mostrando-se correta a transferência de sua análise para momento posterior à audiência, quando forem julgados os embargos monitórios. Outrossim, o inconformismo deixa entrever a resistência da agravante em ver realizada audiência para ouvida de testemunhas, que não merece respaldo desta Corte, pois há que ser respeitada a gar...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL EMITIDA UNILATERALMENTEMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA RELAÇÃO NEGOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não havendo indício da vinculação da embargante/apelada com a parte embargada/ apelante, correta a sentença que acolheu os embargos julgando extinto o pedido monitório por ilegitimidade passiva. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040043952, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/09/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. PROVA DO PAGAMENTO. A inexistência de prova do pagamento do débito, de acordo com o disposto no art. 333 inc. II do CPC, tem como conseqüência a procedência da Ação Monitória. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010604304, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 19/01/2006)
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MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO - Centrada a controvérsia na inexistência de relação jurídica, as circunstâncias de fato e provas atestam recebimento da mercadoria, sem contraprovas pelo réu - Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SÁÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. FATURA E NOTA FISCAL. EMBARGOS. VALOR COBRADO DECORRENTE DE MATERIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. DANO MORAL DEVE SER OBJETO DE AÇAO PRÓPRIA. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que o material cobrado pela instituição hospitalar, mediante ação monitória, está ligado ao ato cirúrgico realizado pela paciente, improcede a cobrança, impondo-se a manutenção da sentença de parcial procedência dos Embargos, reservando o pedido de danos morais para ação própria. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029367281, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de valores decorrentes de notas fiscais decorrentes do fornecimento de produtos entre as partes, cujo recebimento foi habilmente comprovado. 2. Quanto à alegação acerca de causa interruptiva da prescrição, em que pese a prova testemunhal carreada aos autos, onde um ex-funcionário da autora/embargada refere que as compras realizadas por órgãos públicos eram pagas a prazo. Entretanto, não há nos autos qualquer evidenciação probatória acerca dos fatos deduzidos na inicial, tampouco as notas de empenho da compra dão tal suporte fático. Diante da nítida fragilidade dos documentos juntados aos autos a c...
