AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO -ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI Nº 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA - PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO - TRANSGRE...
Tributário. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização. A instituição de alíquotas diferenciadas, em virtude de serem diferenciados seus objetos - imóveis edificados ou não e imóveis residenciais ou não - tem fundamento no critério da seletividade e não na progressividade fiscal do art. 156 e extrafiscal do art. 182, ambos da CF.
...Alíquota. Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização....
Direito Tributário. Município de Contagem. Lei nº 1611/1983. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. A Lei Municipal nº 1.611/1983, ao instituir alíquotas diferenciadas, em virtude de serem diferenciados seus objetos - imóveis edificados ou não e imóveis residenciais ou não - pautou-se no critério da seletividade e não na progressividade fiscal do art. 156 da CF, nem na progressividade extrafiscal por tempo do art. 182 da CF. É ilegítima a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, porquanto tal serviço público não se reveste das características da especificidade e divisibilidade. ...
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSOS DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR (A) DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS OU NOMINADOS (ART. 146, III, A) (B) INSTITUIÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS, NÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO (ART. 154, I) E (C) INSTITUIÇÃO DE NOVAS FONTES DE MANUTENÇÃO OU EXPANSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, PARAG.4).- ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA E DE BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - LEI Nº 9.783/99 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE PERTINENTE À NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O ART. 195, II, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98) - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - ESCALA DE PROGRESSIVIDADE DOS ADICIONAIS TEMPORÁRIOS (ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA (CF, ART. 150, IV) E DE DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL INERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO, PELO RELATOR DA CAUSA, DE QUE SE REVESTE DE DENSIDADE JURÍDICA A PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA PELOS LITISCONSORTES ATIVOS - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA RELAÇÃO DE RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE HAVER ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO ...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CONHECIDA. - O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa 'in abstracto', pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissíve...
... que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em p...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte, mas não acompanhada do pagamento do tributo devido. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." (Súmula 208 do TFR). Precedentes desta Corte e do STJ. Legitimidade da multa moratória no percentual de 20% (Lei 8.383/1991, artigo 59). Inaplicabilidade do disposto no artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) à relação jurídica tributária entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ...
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